trabalho amoooor

aconteceu quanto ao alcance do foro especial por prerrogativa de função, matéria em que o STF já teve posições diferentes. Nossa Constituição também pode ser alterada por meio de procedimentos formais, resultantes da atuação do poder constituinte derivado, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, sendo dois os procedimentos previstos em nossa Carta: a revisão constitucional (art. 3°, ADCT) e a reformaconstitucional, disposta no art. 60, CF. Portanto, a reforma constitucional e a revisão constitucional são meios formais de modificação da Constituição, por intermédio da aprovação de emendas à Constituição pelo Poder Constituinte Derivado. Recepção X Repristinação X Desconstitucionalização 1.Recepção Recepção é um processo abreviado de criação de normas jurídicas, pelo qual a nova Constituição adota as leis já existentes, se com ela compatíveis, dando-lhes validade e evitando o trabalho de se elaborar toda a legislação infraconstitucional novamente. Ocorre em dois planos: Plano Formal Á quanto ao tipo de lei ou norma jurídica; é automática e imediata, sendo prontamente adaptada ao novo tipo normativo exigido pela nova Constituição. Ex.: se era decreto-lei, continuará com esse nome mas será aplicada com força de lei ordinária ou complementar; Plano Material Á quanto a matéria da qual cuida a lei; poderá haver ou não recepção, de acordo com a admissão de vigência da norma anterior em face da atual…

que a declaração de inconstitucionalidade conduz a repristinação da norma jurídica revogada. Obs.: a Constituição tem efeitos imediatos mas não retroativos, a não ser que expressamente os preveja. Essa orientação, visa preservar a segurança jurídica das relações havidas sob a ordem constitucional anterior. O art. 5º, XXXVI, protege o direito adquirido. 3. Desconstitucionalização Desconstitucionalização ocorre qdo matérias tratadas pela Constituição anterior não hajam sido tratadas na…

O que é desconstitucionalização? A desconstitucionalização é a "queda de hierarquia" da norma constitucional que passa de formalmente constitucional para apenas materialmente constitucional, eis que veiculada por ato normativo infraconstitucional. Assim, segundos os adeptos desse instituto a promulgação de uma nova Constituição não revogaria todas as normas constitucionais anteriores. Os dispositivos compatíveis seriam considerados por ela recepcionados, mas na condição de leis…

esses fenômenos constitucionais: Recepção, Repristinação e Desconstitucionalização. 2. Recepção Quando uma nova constituição entra e vigor, revoga totalmente a constituição anterior e não precisa de uma cláusula expressa para deixar isso claro. Porém essa nova constituição pode recepcionar alguns dispositivos da constituição anterior, chama-se isso de fenômeno da RECEPÇÃO. Importante frisar que para que as normas anteriores continuem, é preciso que a nova constituição deixe isso bem…

Constituição nova e Legislação Ordinária Anterior. 3 - Recepção Formal e Material. 4 - Recepção total ou parcial. 5 - Teoria da Recepção e Poder Constituinte Derivado. 6 – Teoria da Recepção e Controle de Constitucionalidade. 7 - Norma sem eficácia em relação à Constituição anterior, mas não contrastante com a nova Constituição. 8 - Repristinação. 8.1 - Repristinação e lei revogadora não em vigor. 9 - Norma constitucional que serviu de parâmetro para revogar lei infraconstitucional é…

estaria ou não em vigor por estar ou não em desconformidade com a nova. Não há necessidade dessa discussão, pois a constituição anterior tomba em bloco. 12.1 - Teoria da Desconstitucionalização. Consiste no fato de, diante da nova Constituição, a anterior ser aproveitada de forma rebaixada, com a roupagem de lei ordinária, podendo sustentar-se as normas que, porventura não contrastassem com a nova. Todavia este fenômeno não é aceito por nosso ordenamento jurídico. Aqui não há condições…

suplementar dos Estados. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, | | |os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei | | |federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. | |Desconstitucionalização |É a possibilidade de recepção pela nova ordem…

de maneira expressa, a distinguir outros direitos fundamentais, além daqueles por ela veiculados textualmente (A) nos tratados internacionais ( ). (B) nos tratados internacionais de direitos humanos e nos princípios constitucionais constantes na própria CF ( ) (C) nos Decretos do Presidente da República( ) . (D) nos acordos coletivos de trabalho( ). (E) nas decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas em Ação Direta de Inconstitucionalidade 8 Norma infraconstitucional…

que já perdeu suaedicacia ante uma constituicao, nao vira areadquiri-lcom o novo texto constitucional. essa restauração eficacial designada como repritinação é condenável, juridicamente, por colocar em risco a segurança júridica, causando sérias dificuldades á aplicação do direito.Entretanto, é tal represtinação possivel, se houver expressa disposição normativa nesse sentido. Se houver norma constitucional anterior disciplinadora de asunto ou materia que nao for objeto da norva…

repristinação é aceita no Brasil? O que é o Efeito Repristinatorio? Será ele admitido no ordenamento jurídico brasileiro? A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. , esse conceito não é aceito no brasil, Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional, Sim. 10) …