TGPRESUMO RENAN

Cartas: 7.1.2.2.1 Precatória: um juiz vinculado a certo território requer que outro juiz vinculado a outro território – dentro do mesmo Estado soberano – pratique determinado ato. 7.1.2.2.2 Rogatória: o órgão julgador de um Estado soberano requer que órgão julgador de outro Estado soberano pratique determinado ato. 7.1.2.2.3 De Ordem: o Tribunal determina que juiz a ele vinculado pratique determinado ato. 7.1.3 Coisa Julgada: 7.1.3.1 Conceito: imutabilidade da decisão judicial contra a qual não caiba mais recurso. 7.1.3.2 Espécies: i) formal (imutabilidade dentro do próprio processo, extinção sem resolução do mérito); ii) material (imutabilidade para dentro e para fora do processo, extinção com resolução de mérito). 7.1.3.3 Desconstituição: i) ação rescisória: prazo decadencial de dois anos, hipóteses previstas no art. 485 do CPC (ex.: juiz absolutamente incompetente); ii) querella nullitatis: vícios tão graves que podem ser arguidos a qualquer tempo (vícios transrescisórios), não devendo obediência ao prazo decadencial de dois anos da ação rescisória. Ex.: ausência de citação. 7.1.4 Lide: 7.1.4.1 Conceito: conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. 7.1.4.2 Observação: não é característica de todo e qualquer processo. A jurisdição, quanto à existência de lide, se divide em: i) jurisdição contenciosa: a lide é pressuposto para a existência de atividade jurisdicional; ii) voluntária ou graciosa: a lide pode até…

execução das medidas de defesa processual das apenadas em cumprimento de pena na referida casa, o estudo descreve e analisa os diversos elos que compõem o intrincado esquema que liga a apenada ao seu defensor, e, por via deste, 2 / 24 Estudo analítico-descritivo acerca da efetividade do direito à defesa das detentas da Penitenciária Femini ao sistema de justiça. O estudo está disposto em cinco partes, seguidas de uma conclusão. Neste primeiro momento são feitas as…

tribunais. A mais importante reforma, sem dúvida, foi a separação da igreja e do Estado, e criando assim, o regime político laico. A Constituição Republicana silencia completamente sobre qualquer assunto relacionado ao direito social. O direito Constitucional se baseava, apenas, nas questões de soberania nacional, separação de poderes, sistema representativo, liberdades civis. Não há que se falar a respeito da importância do liberalismo na República, dentro da cultura jurídica, pois foi…

primordial da cláusula de inalienabilidade é impedir a alienação do bem gravado a qualquer título: não pode vender, doar, permutar ou dar em pagamento [06]. A inalienabilidade pode ser temporária ou vitalícia. Se temporária, o beneficiário da liberalidade só poderá dispor do bem, após transcorrido o prazo determinado na cláusula. Se vitalícia, o beneficiário do bem gravado não poderá, em regra, dispor do bem até a sua morte. Cumpre enfatizar, a respeito desse aspecto do tema, que o…

Palavras – Chave: inconstitucionalidade, sistema, processo, Constituição Federal. ABSTRACT: This work is objective demonstrate the unconstitutionality of art. 156, I of the Code of Criminal Procedure Brazilian, with changes introduced by Law 11,690 of 2008 as well as its unconstitutionality against the adversarial system, imposed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil in 1988. Will discuss the main doctrinal discussions about the…

confirmada, o executado seria condenado ao pagamento em dobro. A revocatio in duplum confundia-se com a infitiatio, a diferença entre elas é que, enquanto na infitiatio o condenado deveria aguardar o início da actio iudicati para apresentar sua exceção, na revocatio in duplum o réu poderia se antecipar e propor uma demanda, requerendo que a sentença condenatória não fosse executada, por ser inexistente. Sendo assim, a revocatio in duplum não era um recurso, mas uma verdadeira ação.…

Federal, verificam-se os seguintes julgados: (RE-(AgR 425734) "suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa passa, necessariamente, pelo prévio reexame de fatos e provas, tarefa que encontra óbice na Súmula STF nº 279. Inviável o processamento do extraordinário para debater matéria infraconstitucional, sob o argumento de violação ao disposto nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição.. Ao contrário do que alegado pelos ora agravantes, o…

de país para país. No Brasil, o maior problema é o abarrotamento do poder judiciário, marcado pelo número de processos e pela falta de celeridade no julgamento desses processos. Nos EUA, o processo é muito caro (enquanto o nosso não possui esse problema, principalmente devido à gratuidade de justiça e à defensoria …

figura do juiz investigador. No trato em questão, trata-se de um modelo característico do inquisitório, sendo que este método ideal de descobrimento dos fatos baseia-se verdade real, por meio de investigação secreta e escrita, onde o investigado e o defensor encontram-se ausentes, assumindo posição ativa somente na fase pública e contraditória do procedimento. No entanto, o processo no modelo inquisitório é que foi fonte inspiradora do nosso Código de Processo Penal, de 1941.…

beneficamente outros institutos do direito privado então se fala: “função social da propriedade, função social da posse, função social da empresa, função social da família, etc.” tudo isso se estuda, e porque não falar em função social da responsabilidade civil (que é ainda muito tímido no Brasil) no âmbito da tutela individual, porque no âmbito da tutela objetiva tudo bem, pois há ação civil pública (escopo socializante), ações coletivas entre outras, o problema é a instigação da pós é…