Desconstituição Do Modelo Inquisitorial

disposição do ofendido para ressarcir-se do prejuízo causado pela prática criminosa 6.4.1 Ação de execução ex delicto 6.4.1.1 Generalidades 6.4.1.2 Quantificação do valor a ser indenizado à vítima 6.4.1.3 Legitimação 6.4.1.4 Prescrição 6.4.1.5 Desconstituição da sentença penal transitada em julgado por meio de revisão criminal 6.4.2 Ação civil ex delicto 6.4.2.1 Generalidades 6.4.2.2 Legitimação 6.4.2.3 Prescrição 6.4.3 Esquema de alternativas possíveis envolvendo as ações…

motivo de doença, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias por sessão legislativa. 4) NA AÇÂO PENAL PRIVADA, O DIREITO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO ADOTOU; a) uma modalidade específica do Direito brasileiro, com a criação de um modelo próprio. b) o sistema da acusação direta pelo próprio ofendido. c) o sistema da acusação indireta pelo Ministério Público. d) o sistema misto. GABARITO: 01) B 06) D 5) O direito à livre associação sindical é garantido:…

CPP, sofreram alterações com a Lei 11.690/2008. O aludido art. 155, com a nova redação, estabelece o princípio da persuasão racional e que o Juiz não poder mais fundamentar sua decisão exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial. Assim, por tudo o que existe neste caderno processual, percebe-se que a ofendida, na fase investigativa, não representou contra o acusado, mas narrou os fatos. Em momento algum cuidou a autoridade policial de colher sua manifestação e…

PROCESSO E OS DIREITOS HUMANOS Um sistema judiciário eficiente e eficaz deve propiciar a toda pessoa um serviço público essencial: o acesso à justiça. É preciso reconhecer, nesse passo, que a temática do acesso à justiça está intimamente vinculada ao modelo político do Estado e à hermenêutica do direito processual como instrumento de efetivação dos direitos reconhecidos e positivados pelo próprio Estado. Há, pois, estreita relação entre o Estado, a Política, o Processo e os Direitos…

Modo de Elaboração: Constituição dogmática: reflete a aceitação de certos dogmas, ideais vigentes no momento de sua elaboração, reputados verdadeiros pela ciência política. Dogma: ponto mais importante que caracteriza um sistema, um determinado modelo, corporifica as opções daquele que elaborou o texto constitucional. Constituição histórica: é a Constituição não escrita, resultante de lenta formação histórica. Não reflete um trabalho materializado em um único momento. Quanto à…

e justificações...”. Na realidade, a modificação imposta pelo novo ordenamento jurídico, possui efeito prático insípido e placébico, uma vez que a investigação engendrada pelo MP substitutiva do Inquérito Policial, pela sua própria essência inquisitorial, parcial e unilateral, raríssimas vezes produzirá matéria ou elementos capazes de embasar eventual tese defensória, levando-se em conta que o indiciado não representa, ali, uma entidade apta a exercer qualquer atividade de defesa e…

cegos serão feitos na presença também de funcionários de estabelecimento especializado de amparo e proteção de cegos, conhecedor do sistema "Braille", que subscreverá, com o Escrivão ou funcionário designado, a seguinte declaração a ser lançada no modelo de requerimento: "Atestamos que a presente fórmula bem como a folha individual de votação e vias do título foram subscritas pelo próprio, em nossa presença". 115. Correto. A ausência ao trabalho por prazo não superior a 02 (dois) dias,…

que apenas uma associação não cobra anuidade dos associados, que é a ABRACON - Associação Brasileira do Consumidor, com sede no Rio de Janeiro. O IBRADEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, com sede em Curitiba, Paraná, tem inclusive um modelo de contrato padrão para garantir a contribuição do associado. Algumas associações possuem uma estrutura bem profissional para o atendimento do consumidor, principalmente o consumidor endividado, como é o caso da ABRACE - Associação…

agora sob o crivo do contraditório. Nessa ordem de ideias, nas recentes reformas ao Código de Processo Penal, andou bem o legislador ao prever expressamente a inadmissibilidade de sentença lastreada exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. Vejamos a nova redação conferida ao art. 155 do CPP pela Lei 11.690/2008: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos…

agora sob o crivo do contraditório. Nessa ordem de ideias, nas recentes reformas ao Código de Processo Penal, andou bem o legislador ao prever expressamente a inadmissibilidade de sentença lastreada exclusivamente nos elementos colhidos na fase inquisitorial. Vejamos a nova redação conferida ao art. 155 do CPP pela Lei 11.690/2008: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos…