Desconsideração Da Pessoa Juridica Conclusao

bem como à própria função do Estado de Direito contida na Constituição. O consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Quem adquire bens ou serviços para uso próprio se enquadra na expressão jurídico-positiva de consumidor. De acordo com o CDC existem quatro conceitos de consumidor: o conceito padrão; como sendo uma coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo; vítimas…

método, princípios e objeto próprios. a. Método Indutivo – Parte da prática para a norma, do específico para o geral. Método preponderante. b. Princípios Onerosidade – Tudo se presume oneroso. Exemplo: No ramo civil se houver empréstimo entre pessoas, presume-se a gratuidade do negócio, não há juros. No empresarial, presume-se oneroso, há juros. Simplicidade das formas – Exemplo: Transferência de imóveis no civil requer: escritura pública, registro em cartório e autorização do…

praticava atos de comércio”. Fosse o comerciante pessoa física, singular, era chamado de comerciante individual; fosse uma pessoa jurídica, o nome dado era de sociedade mercantil. Assim, era comerciante, lato sensu, qualquer pessoa física ou jurídica que praticava atos de comércio. Sendo pessoa física comerciante, comerciante individual, a sua regularidade era adquirida com a averbação da firma individual na Junta Comercial; sendo pessoa jurídica, adquiria-se a regularidade com a…

sobre seu patrimônio”. Marcelo Hermes Huck, 1997 5 RESUMO Pretende-se, nesse trabalho, refletir sobre a fraude fiscal decorrente de simulação na constituição de empresas, especialmente no que diz respeito à utilização de interpostas pessoas. A relevância do assunto situa-se na razão direta do volume de créditos que a Fazenda Pública deixa de recuperar dessas entidades que se utilizando da simulação fraudulenta na composição societária criam empresas com sócios aparentes,…

Código Civil abre uma exceção em relação ao nascituro ao garantir alguns direitos a ele, p.ex., os alimentos gravídicos. A doutrina critica o dispositivo, sob o argumento: se o nascituro é sujeito de direitos não seria ele também pessoa, isto é, teria personalidade jurídica ? Nesta linha de raciocínio nascem as teorias explicativas do nascituro. Para Limongi França, NASCITURO é o ente concebido, mas ainda não nascido, com vida intrauterina, diferente do embrião que é concebido…

dos consumidores com base no Código Direito do Consumidor e apresentaremos um tipo contratual, o contrato Mercantil. INDICE 1) Apresentação e índice 2) e 3) Contrato mercantil simples 4) Perguntas 1 a 14 5) a 15) Respostas 16) Conclusão 17) Referencias CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA EVENDA DE BENS IMÓVEIS Que pelo instrumento particular de Contrato de compra e venda de bens imóveis que fazem entre si de um lado o Sr. João…

deverá dispor apenas sobre aspectos procedimentais, o que parece insuficiente. Para que possa regular a conduta dos contribuintes e das autoridades fiscais, a lei a ser editada deverá indicar como e em quais circunstâncias de fato e jurídicas caberá a desconsideração dos efeitos dos atos e negócios jurídicos. E no dizer de Edmar Oliveira Andrade Filho (2), "o fato é que, tendo ou não o seu campo significativo determinável a nova lei modifica o quadro de aparente tranqüilidade que reinava entre a

com o seu patrimônio haja vista ter personalidade jurídica própria diversa dos sócios. 12. DESENVOLVIMENTO Com o estudo da Obrigação e Responsabilidade se faz necessário apontar a visão dualista e a visão unitarista. A primeira, formulada pelo Alemão Alois Brinz, pontua que dívida e responsabilidade são institutos distintos, por esta razão se distinguem a pessoa do devedor e do responsável. Já a segunda ambos são sujeitos da mesma relação jurídica material passiva e fazem parte do mesmo…

Direito relacionado ao estudo das sociedades empresárias (dentre as quais se destacam a sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade anônima, entre outras), bem como as questões que digam respeito aos sócios e acionistas destas pessoas jurídicas e as diversas situações que possam ocorrer no seu seio, como alterações de controle e de participação, questões gerenciais, conflitos societários e outros fenômenos. Conceito de sociedade: A sociedade é um conjunto de…

PESSOAS JURÍDICAS MARCIO KERSCHNER Tangará da Serra 2012/2 MARCIO KERSCHNER TRABALHO DE DIREITO CIVI I Projeto apresentado para cumprir atividade programada da disciplina de Direito Civil I, Curso de Direito da Faculdade Unic. Prof. Rodrigo Nuss Tangará da Serra 2012/2 Responsabilidade civil das pessoas jurídicas. A…