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comprometimento não só do governo e das pessoas, mas também do meio empresarial. Aspectos Jurídicos do empresário Pessoa Jurídica consiste num conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurídica própria e constituído na forma da lei Conforme o artigo 40 do Código Civil brasileiro de 2002. A personalidade legal de uma pessoa jurídica, incluindo seus direitos, deveres, obrigações e ações, é separada de qualquer uma das outras pessoas físicas ou jurídicas que a compõem. Assim, a responsabilidade legal de uma pessoa jurídica não é necessariamente a responsabilidade legal de qualquer um de seus componentes. Por exemplo, um contrato assinado em nome de uma pessoa jurídica só afeta direitos e deveres da pessoa jurídica; não afeta os direitos e deveres pessoais das pessoas físicas que executaram o contrato em nome da entidade legal. A sociedade limitada, segundo o próprio DNRC - Departamento Nacional de Registro do Comércio, é o tipo jurídico de sociedade mais utilizado no Brasil. Antes do novo Código Civil esta matéria era disciplinada pelo Decreto n.3.708 de 10 de janeiro de 1919, que a intitulava de sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Com as novas determinações do Código Civil, passou a ser chamada simplesmente de sociedade limitada. A partir do momento em que a sociedade é constituída mediante contrato escrito e registrado ou arquivado na Junta Comercial do Estado, tem-se aí o início da existência da pessoa jurídica de direito privado. Esta…

1. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, responda as questões abaixo: a) Extingue a pessoa jurídica? Justifique. não extingue a pessoa jurídica, apenas estende os efeitos de determinadas obrigações sociais aos sócios e administradores, havendo uma suspensão momentânea da autonomia da pessoa jurídica b) O que é desvio de finalidade e confusão patrimonial? Justifique. c) Pode ser arguida pela própria pessoa jurídica? Justifique. d) Pode ser na modalidade inversa?…

1. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, responda as questões abaixo: a) Extingue a pessoa jurídica? Justifique. b) Pode atingir qualquer modalidade de pessoa jurídica? Justifique. c) Pode ser arguida pela própria pessoa jurídica? Justifique. d) Pode ser na modalidade inversa? Justifique. e) E na Justiça do Trabalho? Justifique. 2. Analise a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE…

créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes de infração de lei, contrato social ou estatutos: III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Somente os sócios ou não sócios, “diretores, gerentes ou representantes” podem ser chamados a responder pelas dívidas da sociedade, aqueles sócios que detenham poder de administração, de gerência, de representação e /ou decisão, as pessoas diversas…

ETAPA I Aula-Tema: Desconsideração da Personalidade Jurídica. Esta atividade é importante para que o aluno entre em contato com a prática empresarial, viabilizando a aplicação prática de toda a análise doutrinária e legislativa. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo I Escolher, nos ambientes virtuais, julgados relativos à desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa, relacionadas a situações…

fazendo seu José fechar as portas. Em função do Fechamento seu José não conseguiu pagar seus fornecedores e outras eventuais dívidas empresariais. Dessa maneira pergunta-se: A – Seria possível o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa de seu José, já que este fraudou o fisco e sonegou tributo. Sim, o juiz pode determinar o cancelamento episódico da eficácia de firmar estatuto da pessoa jurídica, se averiguar que ela foi utilizada como instrumento para a…

livro diário, que a empresa de seu José não vendeu muito do que comprou, e pediu para ver o estoque. Por essa seu José não esperava. Após a comprovação escrituração irregular do livro empresarial da empresa de seu José, o fiscal multou a empresa em R$ 100.000,00, fazendo seu José fechar as portas. Em função do Fechamento seu José não conseguiu pagar seus fornecedores e outras eventuais dívidas empresariais. Dessa maneira pergunta-se: A – Seria possível o pedido de desconsideração da…

Aureliano Albuquerque Amorim A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico Inversão do ônus da prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revisão contratual. “Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”…

Aureliano Albuquerque Amorim A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico A defesa do Consumidor e o Abuso do Poder Econômico Inversão do ônus da prova. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Revisão contratual. “Todos somos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”…

desvirtuados da função da pessoa jurídica, constatando-se fraude relativa à sua autonomia patrimonial. Os credores propuseram a ação judicial competente e o juízo a quo decretou a desconsideração da personalidade jurídica da referida sociedade. Considerando a situação hipotética apresentada e a disciplina normativa da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a opção correta. a) A decisão judicial importará na extinção da Frente e Verso Tecidos Ltda., com a posterior…