Desconsideração Da Pessoa Juridica Conclusao

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2-DESENVOLVIMENTO 4 2.1 DIFERENÇA ENTRE SOCIEDADE LIMITADA E EIRELI.................................... 4 2.2 COMO REGISTRAR UMA EMPRESA .................................................................7 3 CONCLUSÃO 10 4 REFERENCIA .......................................................................................................11 Anexo 13 1 INTRODUÇÃO Para que as operações internas da empresa sejam feitas da maneira correta e para o bom andamento das

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ – UFPA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE E A MORTE PRESUMIDA BELÉM - PA 2009 RESUMO O presente trabalho tem por escopo a análise dos casos em que se finda a personalidade jurídica, compreendendo-se neste fenômeno tanto a morte da pessoa natural quanto a dissolução da pessoa jurídica. Maior ênfase será dada entretanto ao caso da morte…

Introdução ao Direito Empresarial 2 ORIGENS Na antiguidade, a necessidade de obter os bens necessários ao próprio sustento, levou as pessoas a efetuar trocas, entre si, no intuito de prover a subsistência do indivíduo ou do grupo social. Com o desenvolvimento da civilização, o mecanismo da permuta foi aperfeiçoado, houve, então, a substituição da economia de troca (escambo) pela economia de mercado que adotou a moeda como meio de circulação de riquezas. No século XI houve uma…

elisão; na segunda trata-se de fraude fiscal.” Como a obrigação de pagar tributo é ex lege, o crédito tributário a favor do Estado surge tão-somente com a ocorrência do fato gerador. Desse modo, caso se evite a realização do fato previsto na norma jurídica, não haverá como tributar o contribuinte, pois este não terá praticado o ato que a lei qualifica como gerador do dever de pagar tributo. Daí se dispor que 4 Apud COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria da Evasão e da Elisão em Matéria…

possibilidade de desconsideração dos atos e negócios alternativos para que seja possível caracterizá-los como fatos imponíveis por possuírem manifestação de capacidade econômica. Tal pretensão do Fisco, que resultou no parágrafo único do art. 116 do CTN – a norma geral antielisiva –, quer tornar infrutífera qualquer prática de planejamento tributário, revigorando a teoria germânica da interpretação econômica das leis tributárias. O referido dispositivo legal autoriza a…

direito, nesse contexto, é vista como um sistema fechado de leis naturais e universais. O movimento de codificação no Estado Liberal de Direito introduz a noção do direito como um sistema perfeito e acabado de leis positivadas, em que a única fonte jurídica legítima é a lei. O Código Napoleônico assegura a liberdade e igualdade formal dos indivíduos, já que a lei era vista como fator de segurança e estabilidade fundamentada na racionalidade. 4) Por que se diz que os direitos subjetivos,…

..............11 9. NACIONALIDADE DAS SOCIEDADES COMERCIAIS.......................14 10. DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA...............................15 11. PRINCÍPIO DA TIPICIDADE..............................................................15 12. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS..16 13. CAPACIDADE DE DIREITO...............................................................17 14. CONCLUSÃO ....................................................................................18 15

gerado insegurança jurídica e problemas nas transações interempresariais. O cerne do presente trabalho reside nos questionamentos processuais que a nova “Lei de Quebras” não consegue explicar, ou que de certa forma o legislador foi demasiadamente sucinto ou simplista na elaboração do texto normativo, dando margem a interpretações divergentes. 1 Artigo extraído do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Ciências Jurídicas…

classificada como pessoa jurídica e é constituída por apenas uma pessoa. Sendo esse o conceito superficial de EIRELI, separei dois autores e discorri sobre suas abordagens desse tema. André Luiz Santa Cruz, por exemplo, discorda da redação da lei, afirmando que pode gerar contradições interpretativas: Infelizmente, a lei foi mal redigida. Como já vínhamos defendendo desde 2007, ano da 1.ª edição do nosso Curso de Direito Empresarial, o legislador deveria ter optado por duas figuras…

No que se refere aos contratos, é correto afirmar: a) os princípios de probidade e da boa-fé estão ligados não só à interpretação dos contratos, mas também ao interesse social de segurança das relações jurídicas, uma vez que as partes têm o dever de agir com honradez e lealdade na conclusão do contrato e na sua execução; b) a liberdade de contratar no Direito Brasileiro é absoluta, pois há o princípio da autonomia da vontade, onde se permite às partes pactuar, mediante acordo de…