Desconsideração Da Pessoa Juridica Conclusao

apenas à pessoa física que explora atividade econômica. Portanto, temos que o empresário pode ser um empresário individual - pessoa física que exerce profissionalmente atividade econômica organizada, ou uma sociedade empresária - pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade, cujo objeto social é a exploração da atividade econômica organizada, conforme art. 982/CC/02. Sendo que uma das principais diferenças entre o empresário individual e sociedade empresária, é que esta, por ser…

trabalho. A todos os professores, especialistas, mestres e doutores que muito se esmeraram para que pudéssemos alcançar as expectativas depositadas neste curso. Aos colegas do curso, pelo tempo e conhecimento compartilhados. E por fim, a todas as pessoas que de um modo ou de outro vieram a colaborar na realização deste trabalho. “Se você conhece o inimigo e conhece a si mesmo, não precisa temer o resultado de cem batalhas”. Sun Tzu, A arte da guerra RESUMO A Sociedade Limitada…

instituída pela Lei 12.441/11, é a possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, permite a separação do patrimônio pessoal do empresário individual dos bens do empreendedorismo. A EIRELI não tem natureza jurídica de sociedade empresária, ao contrário do que muitos podem imaginar, mas trata-se de uma nova categoria de pessoa jurídica de direito privado, que também se…

Empresarial Lei 12.441/2011 EIRELI No, dia 12 de julho de 2011, após dois anos trâmite legislativo, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). Na década de 80, era certo que a sociedade unipessoal seria incluída no estatuto da microempresa, mas em seguida foi adiada esta possível inclusão. Nos anos 90 a proposta de criação do…

casos a mesma decisão; Participação: as pessoas serão chamadas pela Justiça a participar de audiências para buscar acordo. Também poderão participar de fases da ação, como a definição do calendário e a contratação de perícia; Ação coletiva: um pedido relativo a condomínio, vizinhança ou grupos de sócios poderá ser convertido em ação coletiva para que a decisão tenha validade para todos; Transparência: as ações serão julgadas em ordem cronológica de conclusão, e os juízes serão obrigados…

e Cisão Introdução O objetivo deste trabalho consiste em apresentar como as reorganizações societárias podem ser realizadas com o intuito de planejamento tributário. Os efeitos abordados serão aqueles referentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive quanto ao aproveitamento de prejuízos fiscais com a realização deste tipo de reorganização. Assim, tem-se como foco explanar sobre a possibilidade de se obter vantagens tributárias como a compensação de prejuízos fiscais.…

Introdução: O termo pessoa jurídica é utilizado na ciência jurídica para designar uma entidade que pode ser detentora de direitos e obrigações e à qual se atribui personalidade jurídica. No direito brasileiro, sua regulamentação encontra grande parte do fundamento legal no Código Civil desse país, entre outros documentos normativos. Antes de fornecer um conceito de "pessoa jurídica", é interessante conhecer o conceito de pessoa. "Pessoa" é o ente físico ou coletivo suscetível de…

..............................................................17 4.1 O princípio da boa-fé e o direito tributário...........................................17 4.2 Autonomia privada, boa-fé e planejamento tributário..........................20 5 CONCLUSÃO.........................................................................................27 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS..........................................................29 4 1 INTRODUÇÃO Trata o presente trabalho de tema…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS NOS CRIMES AMBIENTAIS Jamile de Miranda Tavares AS PESSOAS JURÍDICAS NO DIREITO BRASILEIRO Conceitualmente, o termo “pessoa” é entendido como aquele ser que é potencialmente sujeito de direitos e deveres. É conforme o descrito no artigo 1º da Lei 10.406/02 (Código Civil): Isto é, aquele que pode compor como titular as relações jurídicas. Deste modo, subdivide desse conceito as: pessoas físicas e as pessoas jurídicas.…

.................................................10 COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS...............................................................10 DISSOLUÇÃO, EXTINÇÃO E LIQUIDAÇÃO............................................................11 CONCLUSÃO............................................................................................................13 REFERÊNCIAS..........................................................................................................14 …