Eireli

Direito Empresarial

Lei 12.441/2011 EIRELI

No, dia 12 de julho de 2011, após dois anos trâmite legislativo, foi publicada a Lei ordinária federal n. 12.441, instituindo a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), isto é, uma sociedade (pessoa jurídica) unipessoal (com apenas um sócio). Na década de 80, era certo que a sociedade unipessoal seria incluída no estatuto da microempresa, mas em seguida foi adiada esta possível inclusão. Nos anos 90 a proposta de criação do instituto inovador, foi revigorada, pois em 1989 o conselho da comunidade Européia uniformizou as regras sobre sociedades unipessoais em toda a Europa. Ainda em meados dos anos 90, foi proposta a possibilidade de se incluído no Código Civil uma regra específica para regular as sociedades unipessoais, e este também foi adiado. Devemos ressaltar que durante todos esses anos, as sociedades limitadas em que exerciam atividades econômicas de menor porte e que possuam em seus quadros societários obtenham entre dois ou mais sócios que nos termos do art. 981 que dispõe taxativamente que “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si dos resultados” De acordo com o Código Civil de 2002, só restava um única alternativa para quem planejava ser um empreendedor, e que não gostaria de colocar em risco todo o seu patrimônio era constituir-se então personalidade Jurídica.
Em 2000 diante de tantas especulações foi reaberto o debate sobre a regulamentação da sociedade unipessoal. É importante lembrar que a pessoa natural que constitui empresa poderá se figurar somente em um única empresa desta modalidade. A empresa poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária em um único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. A empresa individual de responsabilidade limitada poderá ser atribuída a prestação de serviços de qualquer