Desacato

unidade penitenciária de Tupi Paulista, bem como a outros agentes penitenciários que no local estavam, e inclusive serviram ao juízo como testemunhas. Durante a instrução processual restou albergada a tese defensiva de que não houve o delito de desacato, já que como dito, as supostas ofensas, se foram proferidas não as foram somente à vítima, mas também a outros agentes, testemunhas neste processo que nada reclamaram, por não terem sido ofendidos. Veja que uma das supostas ofensas fora…

pouco ver, ficaram perplexos, pois quem seria capaz de desacatar uma ordem de Creonte, no tumulo feito havia quase todos os rituais preciso para um enterro, os guardas que lá estavam começaram a acusar-se entre si, que algum deles que cometera aquele desacato, depois de muita discussão decidiram que alguém teria que ir ao palácio e contar o que acontecera. Pois então um dos guardas chegara ao palácio, se adentrou e foi se anunciado pelo coral, fora recebido e logo questionado o que…

público praticar, omitir ou retardar ato de ofício. III. Se o funcionário público provocar o cidadão e este retribuir as ofensas inicialmente proferidas, sua conduta não se enquadrará no tipo de desacato, pois está ausente a intenção de desprestigiar a função pública. IV. Para a configuração do desacato, basta que o funcionário público tome conhecimento indireto da conduta tendente a desprestigiar a função pública, em outros termos, não é necessário estar presente no local da ação…

natureza das coisas, para desigual regulação de situações de fato iguais ou igual regulação de situações de fato desiguais, pode considerar-se uma lei, que estabelece essa regulação, como arbitrária Com efeito, na hipótese em que um civil pratica desacato contra um militar das Forças Armadas que exerce atividade voltada para a garantia da ordem pública, deveria ser conferido àquele civil o mesmo tratamento que teria na hipótese de ter dirigido suas ações contra um policial civil ou…

Núcleo Ordem legal Sendo ilegal? Consumação Com a conduta – é crime de mera conduta. Tentativa: possível, na forma comissiva – impossível na modalidade omissiva. Não há tentativa em crimes omissivos próprios. Ação Pública incondicionada. Art. 331 CP - Desacato Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Nomen Juris Desacatar: O funcionário público deve estar no exercício de sua função. É algo como…

administração pública, nos interesses material e moral. Classificação: Crime comum, formal, de forma livre, comissivo, omissivo ou omissivo impróprio, instantâneo, unissubjetivo, unissubsistente ou plurissubsistente, forma em que admite a tentativa. DESACATO – art. 331 Tipo penal: Delito bem comum no meio forense. Com o advento da Lei 10259/01, que instituiu os Juizados Especiais Federais, passou a ser considerado como delito de menor potencial ofensivo não se instaurando mais…

Art. 327, CP, diz-se na doutrina que há restrição do alcance do texto normativo tão-somente às hipóteses em que os funcionários de tais entidades figurem como sujeitos ativos dos delitos funcionais. Em relação ao sujeito passivo do crime de desacato não incide o alcance da norma inserida no Art. 327, § 1º, CP, que só tem aplicação quando o sujeito ativo é funcionário público. Para melhor compreensão do que foi colocado, buscar-se-á fundamento em Damásio. Damásio menciona a…

25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Diante do suposto estado de embriaguez do increpado, que retira a capacidade de compreender e afasta o dolo específico, é de rigor a absolvição pela acusação de…

contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica quando se refere ao sujeito ativo e nunca em relação ao sujeito passivo - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes…

COM ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO A PROMOTOR POR ADVOGADO NO PLENÁRIO JÚRI. RETORSÃO AO ATAQUE À HONRA DO DEFENSOR, CHAMADO DE "MENTIROSO" PELO REPRESENTANTE DO PARQUET. AFIRMAÇÃO DEPOIS DA CONDENAÇÃO DE QUE A DEFESA DO RÉU FORA PREJUDICADA POR INCOMPETÊNCIA DO CAUSÍDICO, QUE NÃO TERIA LIDO OS AUTOS DO PROCESSO. REAÇÃO EXACERBADA COM IMPROPÉRIOS NA FRENTE DE TODOS. 1 O QUERELADO FOI CONDENADO POR DESACATO AO PROMOTOR PÚBLICO POR OCASIÃO DE JULGAMENTO NO…