Projeto ronda nos bairros

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.” Delegado Antônio Rondon Juizados Especiais – matéria cível e criminal A lei 9.099/95 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera estadual. A lei 10.259/01 faz nascer o Juizado Especial Criminal para julgar as mesmas infrações penais de menor potencial ofensivo, na esfera Federal. Ambas as leis constituem conjuntos de normas benéficas aos agentes das infrações consideradas de menor potencial ofensivo. Após o advento da Lei 9.839/99, que acrescentou o artigo 90-A, à Lei 9.099/95, não há a possibilidade de aplicação dos benefícios da transação, suspensão condicional do processo e composição civil dos danos, entre outros favores, aos delitos militares. Delegado Antônio Rondon Lei 9.099/95 - incidência É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais dos Estados e do DF. “Causas de…

CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE DESACATO CARLA PATRICIA VAGNER FRANCISCO BELTRÃO – PR 2013CARLA PATRICIA VAGNER O CABIMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE NO CRIME DE DESACATO Monografia apresentada como requisito parcial para avaliação da Disciplina de…

(Escrivão e agente da PF 2013) Prof: Denis Pigozzi Os crimes contra a honra Calúnia Art. 138 Requisitos 1) Imputação de um fato certo e determinado a alguém 2) O fato imputado deve ser definido como crime ou delito – crime e sinônimo de delito caso haja imputação de fato definido como contravenção penal (jogo do bicho) o crime praticado é de difamação. 3) A imputação do fato definido como crime deve ser falso. Cuidado – É punível a calunia contra os…

IRAN MARTINS DE OLIVEIRA IRAN MARTINS DE OLIVEIRA INFORMAÇÃO E OBEDIÊNCIA: Estudo sobre as causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Belo Horizonte 2008 UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS – CRISP – ESPECIALIZAÇÃO - 2008 11 IRAN MARTINS DE OLIVEIRA INFORMAÇÃO E OBEDIÊNCIA: Estudo sobre as causas das ocorrências de desacato e desobediência contra policiais militares em Belo Horizonte Trabalho de Conclusão…

DESRESPEITO AO OUTRO – Todo e qualquer ser humano apto para conviver em sociedade deve respeitar o seu próximo, de forma que o espaço do outro não seja comprometido pelas suas vontades ou asseios. A aproximação desrespeitosa deve ser denunciada e o agressor punido. 1.1.1 SONS: Todo cidadão a partir desse momento possui o direito à paz; paz nos transportes públicos, nas residências, nos locais de lazer públicos ou privados, nos locais de trabalho, nas escolas, nas ruas e etc. Por esta…

A sociedade tem o criminosos que merece Se mudanças na legislação resolvessem o problema da criminalidade, o Brasil hoje seria um paraíso, em decorrência do vasto complexo normativo que já produziu. Como dizia o aposentado Ministro do STF, Dr. Evandro Lins e Silva, “embora muitos achem que a severidade do sistema legal intimida e acovarda os criminosos, nunca chegou ao meu conhecimento de que sequer um criminoso tenha feito uma prévia consulta às leis penais antes de infringi-las”. …

tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda constitucional n° 42, de 19.12.2003) VII – redução das desigualdades regionais e sociais; VIII – busca do pleno emprego; IX – tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte; IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e…

Elaborar a prova técnica, através da indiciologia material. LOCAL DO CRIME: É a porção do espaço compreendido num raio que , tendo por origem o ponto do qual e constatado o fato, ou seja e todo local onde tenha ocorrido o crime. CLASSIFICAÇÃO DO LOCAL Local interno Local Externo SUBDIVIÇÃO A) Ambiente com local imediato B) Ambiente com Local Mediato VESTIGIO DO LOCAL A) LOCAIS IDONEO: Preservado ou não violado quando são mantidos na integridade ou originalidade, com que foram…

Para evitando as penalidades do auto de infração. Mesmo que uma das funções do Ministério do Trabalho seja orientar, regulamentar, notificar, autuar as organizações ao cumprimento dos dispositivos legais, são de responsabilidade das entidades que assegurem todos os parâmetros estabelecidos pela lei. As empresas não devem esperar nem mesmo serem notificadas de irregularidades trabalhistas para tomar as atitudes corretas. Importante implementar verificações e as orientações às…

Normas e Leis de Acústica Acústica Resumo Estudo da Morfologia do local e estudo geométrico acústico, das vibrações mecânicas audíveis, chamadas de som, que se propagam de um ponto a outro, na forma de ondas, às quais nosso ouvido é sensível. O estudo busca reduzir os ruídos que podem incomodar e comprometer a audição. O Objetivo é eliminar ao máximo os ruídos, interferências, ecos, etc., garantindo um conforto ao usuário. Normas e Leis de Acústica usadas na Cidade de…