Desacato A Leis Ambientais

[pic] Fonte: http://projeto.estrelaguia.zip.net/arch2010-02-07_2010-02-13.html Citada no artigo 14, inciso I da lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação, Lei N.º 9.985 de 18/07/00), a APA (Área de Proteção Ambiental) faz parte do grupo das unidades de conservação de uso sustentável. Segundo o artigo 15º a APA é definida como uma área “… em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente…

da Polana Caniço a Minha área de estudo, as condições da água devem influenciar no tamanho médio das. Populações de cidade do bairro da Polana Caniço e também o caso de saneameamento do meio, um dos temas mais debatidos no que concerne a Educação Ambiental. É claro que este não é o único factor que age sobre estas populações, existem também influência da temperatura da água e da disponibilidade de alimento. Outros exemplos também podem ser citados para espécies que vivem próximas ao…

Denuncia, Queixa, Iniciativa Pública, eficácia da Lei Penal, sua aplicação em casos concretos, como nos explanados através das ementas e acórdãos citados, decisões, entre outros, sendo abordados em boa profundidade, alcançando um nível de entendimento mais extenso. Ementas e seus respectivos posicionamentos doutrinários: 1. INQUÉRITO POLICIAL - FRAUDE À LICITAÇÃO – PENA MÁXIMA PREVISTA PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 É DE QUATRO ANOS -…

prévio 17. Pedido de Demissão 18. Recibo da quitação da rescisão do contrato de trabalho 19. Extratos da conta vinculada FGTS (demitidos) 20. PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. (NR 7) 21. PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. (NR 9) 22. Convênio / Reembolso creche 23. Documentos relativos à estágio 24. Atestados Médicos 25. Vale Transporte 26. Comprovantes de Seguro Desemprego 27. Recibos e Folha de Pagamento 28. GFIP 29. GRFC Guia de…

regional. Relevo, clima, vegetação, hidrografia e fusos horários. Aspectos humanos: formação étnica, crescimento demográfico. Aspectos econômicos: agricultura, pecuária, extrativismo vegetal e mineral, atividades industriais e transportes. A questão ambiental: degradação e políticas de meio ambiente. Geografia da Bahia: aspectos políticos, físicos, econômicos, sociais e culturais ATUALIDADES  Domínio de assuntos relevantes e atuais (nacionais e internacionais) divulgados pelos…

contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural são os previstos do artigo 62 a 65 da Lei nº 9.605/98. Isso porque tal proteção mereceu destaque no plano do direito criminal ambiental com imposição de sanções penais. Também, a par da tutela do patrimônio natural, como forma de transmitir às gerações vindouras um meio ambiente sadio, ecologicamente equilibrado e essencial à garantia de uma boa qualidade de vida, a Lei n. 9.605/98 também se ocupa da proteção penal do patrimônio…

.............. (nome),(nacionalidade), (estado civil), (profissão), titular do CPF nº (XXXX), RG (XXXX), CTPS (número) , residente à Rua (endereço) doravante designado EMPREGADO ; Firmam o presente CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO , nos termos da Lei e, seguintes cláusulas assim pactuadas: Cláusula 1ª - Da Função O EMPREGADO, obriga-se a prestar seus serviços no quadro de funcionários da EMPREGADORA para exercer as funções de ................................, mediante a remuneração de R$ ..

este texto do Desembargador Fausto De Sanctis sobre o PL 111 que altera dispositivos do Código Penal. Do Valor A blindagem do crime econômico Fausto M. De Sanctis 03/05/2011 O Senado Federal aprovou, em 7 de abril, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 111, de 2008, da Câmara dos Deputados, que altera dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) relativos a medidas cautelares como a prisão processual, a fiança e a liberdade provisória. A proposta, que na Câmara tramitou sob o…

DESCRIÇÃO DE CARGO ITABIRA 2014 JORDANA ALVES ALMEIDA DESCRIÇÃO DE CARGO Trabalho apresentado ao Curso Bacharelado em Administração da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para as disciplinas Gestão de Pessoas, Responsabilidade social e ambiental, Direito empresarial e trabalhista Prof. Janaina Carla da Silva Testa, Ana Celi Pavão, Elisete Alice Zampronio de Oliveira, Sergio de Goes Barbosa Itabira 2014 SUMÁRIO: Introdução…

ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO.. Ao aplicar o princípio da insignificância, a 1ª Turma concedeu habeas corpus para trancar procedimento penal instaurado contra o réu e invalidar todos os atos processuais, desde a denúncia até a condenação, por ausência de tipicidade material da conduta imputada. No caso, o paciente fora condenado, com fulcro no art. 28, caput, da Lei…