desacato

discussão entre acusado e vítima. É o que se extrai do depoimento de Elton Primo (fls. 47): “que não presenciou os fatos narrados no boletim de ocorrência cuja leitura fez nesta audiência; que nem mesmo chegou a conversar com Welton e nem mesmo o conhecia; que foi colocado como testemunha no boletim de ocorrência sendo disso informado pelos policiais; que não acompanhou a apresentação do preso na delegacia; (...)”. Outrossim, diante da negativa de autoria do acusado, a prova consolidada limita-se à versão da vítima, que, apesar de merecer credibilidade, não é suficiente para sustentar um decreto condenatório, mesmo porque, percebe-se nitidamente que o fato se deu em meio a momento de tensão e alteração de ânimo. Com efeito, o desacato requer “dolo específico”, vontade de ultrajar, não bastando a mera enunciação de palavras ofensivas em desabafo ou em momento de nervosismo, pois em uma abordagem policial, ambas as partes envolvidas experimentam momentos de tensão emocional. É o que se infere ter ocorrido em face da prova colhida, podendo-se afirmar que não restou configurado do delito capitulado na denúncia. No juízo penal, compete à acusação comprovar categoricamente a existência do fato ensejador da aplicação de pena, porque é precisamente a certeza conquistada do delito que legitima a condenação, não o fazendo, obriga-se à absolvição, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal

Decisão às fls. 60/61 que acolheu a manifestação do Ministério Público e determinou a remessa dos autos a este Juízo. É o relatório. Fundamento e decido. O crime de desacato, descrito no artigo 331 do Código Penal, prevê sanção para quem desacata funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Ocorre que se tem entendido na América Latina, que a incriminação do desacato afronta o art. 13 da Convenção Americana dos Direitos Humanos (1969) (Pacto San Jose da Costa…

ARTIGO 331: DESACATO Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. Objeto jurídico Objeto material - Administração Pública - Funcionário Público desacatado no exercício de sua função ou em razão dela. Sujeito Ativo Sujeito Passivo - Qualquer pessoa - A Administração pública (forma primária) e o funcionário público (forma secundária) Tipo objetivo - Desacatar: é a ação de ofender,…

ESTADO-MAIOR Memorando Circular nº 32.101 .6/08-EMPM Belo Horizonte, 23 de dezembro de 2008. Assunto: Alterações no ECA para combate à pedofilia. Ref.: - Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e Adolescente (ECA); - Lei nº 11.829, de 25/11/08. Foi publicada no Diário Oficial da União em 26Nov08 a Lei nº 11.829/08, trazendo alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA). Tais alterações tem por finalidade aprimorar o…

supostos fatos narrados na mesma, o que impede o Réu de defender-se de forma ampla como prevê a Constituição Federal. DO DIREITO DO DESACATO (artigo 331 do Código Penal) O Promotor de Justiça denunciou o Acusado pelo crime tipificado no artigo 331 do Digesto Estatuto Penal. Obtempere-se que, no juízo penal, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena, porque é precisamente a certeza conquistada do…

Leandro estava com a capacidade psicomotora alterada devido estar embriagado, além de distorcer a verdade, é totalmente infundada. Não se pode partir da premissa de que “dirigiu em ziguezague por ter sua capacidade psicomotora alterada devido estar sob influência de álcool”, pois não é correto afirmar que “quem dirige em ziguezague é porque está alcoolizado”. A pessoa pode fazer ziguezague para se mostrar ou a outras pessoas ter perícia naquilo, ou mesmo por divertimento, em ambos os…

PRINCIPAIS CARACTERISTICAS ENTRE AS CONDUTAS TÍPICAS DESCRITRAS NOS ARTIGOS 329 (RESISTÊNCIA) 330 (DESOBEDIÊNCIA) 331 (DESACATO) DO CÓDIGO PENAL . CITAR EXEMPLOS. RESISTÊNCIA Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos. § 2º - As penas…

revela-se insuficiente para a condenação. Prefacialmente, há de se observar que no Inquérito Policial e na presente Instrução a prova coletada consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima. As alegadas expressões ofensivas não ecoam nos demais elementos de convicção, já que não houve testemunhas presenciais, não havendo como confirmar que tenha havido discussão entre acusado e as vítimas. Outrossim, diante da negativa de autoria do acusado na ocasião do TCO, a…

naquele momento a menor LUCILENE, de 11 anos teria insultado os policiais, e que por este motivo, detiveram-na usando da força, consta ainda, que, o Acusado, que é pai da menor, tentara impedir a ação da suposta vítima e que teria a desacatado através das palavras: “policial de merda”, “filho da puta” e “vai prender ladrão”. Destarte, o Autor foi denunciado, pelo membro do Ministério Público como incurso no art. 331 do Código Penal. A denúncia oferecida…

de administrar e a falta de sensibilidade do servidor não é o suficiente para que se configure o delito que cuida o artigo 331 do CP” (RT 774/715) TAIS VERSÕES, ONÍRICAMENTE ALEGADA EM FORMA DE DESACATO PELO BELEGUIM, NÃO TRANSMITEM A SEGURANÇA E A CERTEZA INDISPENSÁVEIS AO VEREDICTO CONDENATÓRIO. Dentro dessa tônica, para a configuração do delito de desacato, o desprezo ou a humilhação ao servidor público, deve integrar a conduta descrita, não incidindo a sanção para os casos de…