Desacato

Das Disposições Especiais O Empregado compromete-se também, a respeitar o regulamento da empresa, mantendo conduta irrepreensível no ambiente de trabalho, constituindo motivos para imediata dispensa do empregado, além dos previstos em lei, o desacato moral ou agressão física ao Empregador, ao administrador ou a pessoa de seus respectivos companheiros de trabalho, a embriagues ou briga em serviço. E por estarem assim contratados, nos termos de seus respectivos interesses, mandaram…

resistência pode ser: ativa (emprego de violência ou grave ameaça à pessoa) ou passiva (ghândica). Embriaguez: o embriago responde pelo delito. Exceção: art. 28, CP. Funcionário competente.: A resistência absorve a desobediência, a ameaça e o desacato, quando num mesmo episódio. Não absorve as lesões corporais. *Art. 330 – Desobediência A ordem deve ser legal e formal, e endereçada a quem tem o dever legal de cumpri-la. Se a autoridade estiver impedida de exerceu a…

previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Em relação ao crime de lesão corporal o Art° 329, §2 permite o concurso de crimes com o art.329 do CP, majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de resistência e desacato. Questão n.2. Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio

previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: Em relação ao crime de lesão corporal (Art. 129 CP) permite o Concurso de Crimes co o Art. 329, §2º CP. Majoritariamente se entende que não há absorção entre o crime de resistência e desacato. Caso Concreto2: Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de…

legal, mediante ameaça ao funcionário competente para executá-lo, comete crime de resistência. b) O desacato difere da resistência, já que nesta a violência ou ameaça direcionada a funcionário visa à não realização de ato de ofício, ao passo que, naquele eventual violência ou ameaça perpetrada contra funcionário público tem por finalidade desprestigiar a função por ele exercida. c) caso o desacato constitua um delito contra a honra - calúnia, difamação ou injúria, restará caracterizado o…

funcionário público é o Pedro, porém, João responderá pela participação no delito. 2. (FCC – Analista de Controle Externo – Coordenadoria Jurídica – TCE/SE 2011) O crime de desacato (A) pode ser cometido através de ofensa feita a funcionário público pelo telefone. F – Pelo telefone não se configura o crime de desacato, já aí se configura o crime de injúria, que está disposto no artigo 140 do Código Penal. (B) só se caracteriza se o funcionário, estando no local, ouça ou veja a ofensa que

CTN). As autoridades administrativas fiscais podem requisitar auxílio de força policial quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. O art. 200 do CTN faculta às autoridades administrativas fiscais requisitarem auxílio de força policial quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou ainda, quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação…

de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. Resposta: NÃO é possível e Conforme assevera Victor Eduardo R. Gonçalves, “O mero xingamento contra servidor publico constitui crime de desacato. Se no caso concreto,o agente xinga e emprega violência, contra servidor público, teria cometido dois crimes, mas a jurisprudência firmou entendimento que, nesse caso, o desacato fica absorvido pelo crime de resistência” pois neste caso os…

contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica quando se refere ao sujeito ativo e nunca em relação ao sujeito passivo - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de…

indivíduos para com os outros. Desacato a servidores públicos. O desacato é uma forma de injúria. O desacato é todo ato desrespeitoso ou de ofensa (moral ou material) praticado conta a pessoa que se encontra investida de autoridade ou de função pública. Funda-se na intenção de provocar o desprestigio ou a desconsideração. Segundo as circunstâncias, o desacato mostra-se moral, quando objetivado por palavras injuriosas ou brutalmente grosseiras. Para acontecer o desacato é…