Desacato

do Tipo Hipóteses de Exclusão: – Idem calúnia Sujeito Ativo – Art. 138, §1º, CP ? Sujeito Passivo – Menor/Doente Mental – Pessoa Jurídica – Morto? (art. 138,§2º, CP) Consumação Tentativa Injúria (art. 140) x Desacato (art. 331) Injúria – Ofensa a qualquer pessoa Desacato – Ofensa a funcionário público Cabe injúria contra funcionário público? – Art. 141, II, CP Perdão Judicial na Injúria art.140, §1º, CP I – provocação da vítima II – Retorsão Imediata – É legítima…

penal em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de V.Exª., por sua procuradora que a esta subscreve, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS consoante fatos e fundamentos a seguir articulados: I. DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA NO CRIME DE DESACATO: Em que pese o Ministério Público ter inaugurado a ação penal com o pleito condenatório do Acusado nas iras do art. 331 do CPB, certo é que tal pretensão não foi custeada após a instrução probatória. Conforme se extrai das…

Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. R - Questão controvertida diz respeito na possibilidade de concurso entre os crimes de resistência e desacato. Para um primeiro entendimento é possível um concurso tendo em vista que um crime não é necesário meio de execução do outro. Entretanto, há quem entenda que se o desacato for praticado no contexto da resistência ficará absorvido. Caso aconteça uma…

realmente cometeu o crime de resistência com o emprego de violência Art 329, neste caso lesão corporal art 129, assim como de desacato ao chingar os policiais. O 2°§ do artigo 329, CP trata do concurso de crimes de lesão corporal, ou seja, o concurso de crimes enquadradas no art 129 com os do art 329, na maioria dos autores percebem que não há concurso entre os delitos de desacato e resistência. Questão n.2 Resposta: Letra (B) Questão n.3 Resposta: Letra (B) Direito Penal…

25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Diante do suposto estado de embriaguez do increpado, que retira a capacidade de compreender e afasta o dolo específico, é de rigor a absolvição pela acusação de…

Mas me recusei e fui num carro da Lei Seca até a delegacia —- disse Luciana Tamburini, que trabalha na operação há dois anos, desde o início da Lei Seca. Habilitação de juiz estava com a mulher dele O caso foi registrado na 14ª DP (Leblon) como desacato. Correa disse que, ao ser abordado pelos funcionários na blitz, fez o exame e apresentou a documentação do veículo: — Minha habilitação estava na bolsa da minha mulher. Estávamos voltando de Búzios, porque foi meu plantão no sábado.…

magistrado impedir o ingresso do advogado na sala/gabinete ou negar-se a recebe-lo. A lei impõe obrigação ao juiz ! -O adv tem IMUNIDADE PROFISSIONAL se praticar injúria e difamação no exercício da advocacia. CUIDADO: desacato e calúnia ñ tem imunidade! Isso quer dizer que se praticar DESACATO e CALÚNIA, responderá por crime - Permanecer sentado ou em pé e retirar-se dos locais públicos, independente de licença. É o inciso da FALTA DE EDUCAÇÃO! É óbvio que o advogado vai pedir licença.…

25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Diante do suposto estado de embriaguez do increpado, que retira a capacidade de compreender e afasta o dolo específico, é de rigor a absolvição pela acusação de…

liberdade de expressão do advogado”. Está prevista no parágrafo 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB): “EAOAB, § 2º, art. 7º – O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, a difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer.” Desta forma, ao advogado também se…

contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica quando se refere ao sujeito ativo e nunca em relação ao sujeito passivo - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de…