Desacato

Desobediência belicosa (forma mais grave de desobediência). Tutela jurídica bifacial. Doutrina: entendimento dominante, violência contra a pessoa. Hungria lembra violência contra a coisa. Violência antes ou depois do ato legal: não há resistência. Desacato: finalidade de menosprezar, humilhar. Doutrina dominante: absorvido pela resistência. Ato ilegal ≠ ato injusto. Considerar o ato injusto não afasta o delito. O ato legal deve ser concreto e específico. Não há absorção do crime…

25/10/2004, in verbis: "DESACATO E AMEAÇA - AGENTE EMBRIAGADO QUE, AO SER ABORDADO POR GUARDAS MUNICIPAIS, PROFERE EXPRESSÕES OFENSIVAS, BEM COMO OS AMEAÇA POR PALAVRAS E GESTOS - ABSOLVIÇÃO: - EMENTA OFICIAL: - DESACATO - SUPOSTO ESTADO DE EMBRIAGUEZ - DÚVIDAS ACERCA DA PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Diante do suposto estado de embriaguez do increpado, que retira a capacidade de compreender e afasta o dolo específico, é de rigor a absolvição pela acusação de…

essa não é a primeira vez que o artista é detido por causar tumulto e confusão em eventos. Quadra foi encaminhado para o Fórum para assinar um Termo Circunstanciado. Ele terá que comparecer a uma audiência nos próximos dias e deve responder por desacato. g1.globo.com 14/08/2015 18h39 Governador pede abertura de inquérito. O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), determinou nesta terça-feira (18) a abertura de inquérito na Polícia Militar para apurar se houve abuso de autoridade na abordagem

diplomáticas entre os Estados: Em toda a investigação que está sendo feita, podem ser notadas brechas dentro do próprio sistema de justiça e de direito humanos neste caso. A iniciar com as jogadas com os decretos de extradição e, posteriormente, com o desacato aos direitos fundamentais declarados pela Organização das Nações Unidas (ONU). É possível notar quando os países usam a seu favor suas leis e decretos estabelecidos no âmbito internacional. No caso do Brasil, o decreto…

contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica quando se refere ao sujeito ativo e nunca em relação ao sujeito passivo - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de…

Outubro de 2012 IMUNIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO O atual EOAB, instituído pela Lei 8.906, de 04 de julho de 1994, em seu art. 7º, 2º, contém o seguinte preceito: "O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer''. A imunidade profissional do advogado foi criada…

“Crítica veemente, expressões agressivas e até contundentes só por isso não se caracterizam como injuriosas.” O art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, reza o seguinte: “O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”. Questão 3.Juliana Lemer, oficial de Promotoria,…

contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública (só se aplica quando se refere ao sujeito ativo e nunca em relação ao sujeito passivo - ex.: ofender funcionário de uma autarquia é “crime contra a honra” e não “desacato”; se o mesmo funcionário apropriar-se de um bem da autarquia, haverá “peculato”, não mera “apropriação indébita”). § 2º - A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de…

xinga e emprega violência contra o funcionário público, teria cometido dois crimes? R: o mero xingamento contra funcionário público constitui crime de “desacato”; se, no caso concreto, o agente xinga e emprega violência contra o funcionário público, teria cometido dois crimes, mas jurisprudência firmou entendimento de que, nesse caso, o “desacato” fica absorvido pela “resistência”. 92) Delegado de policia solicita informações bancárias, mas o gerente se nega a fornecer. ele comete a…

Neste módulo, você estudará três temas fundamentais da ação cotidiana dos profissionais da área de Segurança Pública: A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal, o abuso da autoridade e os crimes de resistência, desobediência, desacato e corrupção ativa. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal Considerações sobre a súmula são indispensáveis, uma vez que o tribunal ao editá-la regulou o emprego das algemas, que como você sabe é um instrumento…