Derrotabilidade Das Normas E Regras

e que é maximizada por elementos de filosofia de direito e de filosofia política, que permitem repensar os alicerces jurídicos: a teoria da norma, a teoria da interpretação, a teoria das fontes e, por fim, as transformações ocorridas nos diversos campos jurídicos (constitucionalização do direito). A teoria da norma não é mais a mesma, após o estudo de regras, dos princípios e dos critérios jurídico-procedimentais. Aquela que partia da lei e de seus estudos estáticos fica completamente…

viciou-se em objetivar o que naturalmente no intro-subjetivo humano já deveriam-se, seguir. Cria-se então a impressão do conservadorismo nas regras, impedimento de valores mais elevados sejam estes os Direitos Fundamentais, a justiça social , e a dignidade da pessoa humana. Mas tal visão não procede visto que para atender o principio da segurança jurídica (norma constitucional art5º inciso XXXVI Princípio da segurança jurídica: está intimamente ligado à certeza do Direito, possuindo uma…

Estado de Goiás Direito Constitucional Professor: Sérgio Franco Leão Data: 08/10/2012 Aula 02 – Poder Constituinte1 1.Teoria do Poder Constituinte Trata-se do poder de elaborar ou atualizar uma CF, mediante supressão, modificação ou acréscimo de normas constitucionais (poder derivado) – LENZA. O propulsor foi o francês Emmanuel Sieyès, teórico jovem revolucionário francês, era deputado que representava o terceiro estado, “burgos” (classe mais pobre). Entretanto o francês…

Nova Iorque (Decreto Legislativo 186/08). Tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos: prevalência da norma especial interna. Ex: afastamento da Convenção de Varsóvia para aplicação do CDC, STJ, REsp. 169.000/RJ. Tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, mas não foram aprovados na forma da EC 45. A eficácia supralegal das normas do Direito Civil (STF, RE 466.343/SP e STF, HC 87.585/TO). STJ 309: “O débito alimentar que autoriza a prisão…

Tratados internacionais que não versam sobre direitos humanos: prevalência da norma especial interna. Ex: afastamento da Convenção de Varsóvia para aplicação do CDC, STJ, REsp. 169.000/RJ. Tratados e convenções internacionais que versam sobre direitos humanos, mas não foram aprovados na forma da EC 45. A eficácia supralegal das www.cers.com.br 1 CARREIRA JURÍDICA Direito Civil Cristiano Chaves normas do Direito Civil (STF, RE 466.343/SP e STF, HC 87.585/TO).…

saúde, etc) Concepções da Constituição : 1- Prioriza o aspecto jurídico da Constituição : Kelsen. A constituição é o fundamento de validade da norma. Princípio da Supremacia Constitucional: as leis intra contitucionais devem sempre se reportar à Constituição. Presunção de constitucionalidade relativa * . ( lembrar da pirâmide de kelsen). Um norma pode continuar no ordenamento, mas com suspensão de seus poderes por ser inconstitucional. O judiciário não pode revogar essa lei, o…

de complementação de nota da 2ª Avaliação. PALMEIRA DOS ÍNDIOS, AL OUTUBRO, 2012 Princípios da interpretação constitucional Emerson de Souza Jatobá esjatoba@hotmail.com Conforme Diniz “por mais clara que seja uma norma, ela requer sempre interpretação”, para tanto, ela reforça essa afirmação trazendo as palavras de Degni: A clareza de um texto legal é coisa relativa. Uma mesma disposição pode ser clara em sua aplicação aos casos mais imediatos e…

FESSOR Professor: Dra. Marina Faraco Siqueira e Silva 1. Material pré-aula a. Tema Interpretação Constitucional. b. Noções Gerais Interpretação constitucional Segundo o professor Inocêncio Mártires Coelho “a interpretação das normas constitucionais é um conjunto de métodos, desenvolvidos pela doutrina e pela jurisprudência com base em critérios ou premissas − filosóficas, metodológicas, epistemológicas – diferentes, mas, em geral, reciprocamente complementares, o…

do direito privado sobre o público. Em 1806 o segundo grande código da era moderna foi o Código Napoleônico Compilar é reunir normas que já existem em ordem, em uma ordem cronológica. Não existe nenhuma no Brasil. Sistematizar é organizar normas já existentes de maneira sistematizada. No Brasil temos a CLT. A codificação é uma técnica legislativa que edita-se um nova norma para sistematizar uma determinada matéria. Por isso toda codificação é valorativa, tem os seus valores. Os valores…

ADO e MANDADO DE INJUNÇÃO - ADO (Art. 103, §2º, CR/88) MANDADO DE INJUNÇÃO (Art. 5º LXXI, CR/88) FINALIDADE Tornar efetiva a norma constitucional. Controle abstrato através de processo constitucional objetivo (assegurar a supremacia da constituição) Tornar viável o exercício dos direitos e liberdade individuais em razão de ausência de norma regulamentadora. Controle concreto através de processo constitucional subjetivo COMPETÊNCIA STF – controle concentrado Controle difuso limitado.