Derrotabilidade Das Normas E Regras

O Jusnaturalismo era a corrente de filosofia do Direito que prevalecia na fase do Constitucionalismo Liberal. O Jusnaturalismo é sustentado por uma ordem de valores supra-positivos, ou seja, que estão acima do Direito Positivo, porque qualquer norma jurídica que contrariar a ordem de valores (Direito Natural) será nula. Na primeira fase do Constitucionalismo os Direitos Naturais são compostos basicamente pelos Direitos Fundamentais, chamados Direitos Humanos de Primeira Geração. Há dois

CRISTIANO CHAVES – DIREITO CIVIL – CERS 2014 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DE DIREITO BRASILEIRO 1. NOÇÕES GERAIS O Decreto que trata desse tema é o Decreto-Lei 4.657/42. Esse Decreto-Lei é a Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro. Ela foi concebida pela necessidade de se preparar o ordenamento à recepção de um novo Código Civil. Em 1916, quando do advento do CC/1916, percebeu-se a necessidade de se acautelar o ordenamento jurídico por meio de uma lei que permitisse um diálogo

Introdução A ineficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais consiste numa das principais problemáticas do constitucionalismo moderno. Impedir que os direitos fundamentais expressos na Carta Magna, em especial aqueles que se definem como normas de caráter programático, tornem-se meras promessas constitucionais é um dos pressupostos do Neoconstitucionalismo e motivo da crescente demanda judicial por efetivação de direitos. Nesse diapasão, o presente trabalho pautou-se pela…

administração direta ou indireta . A “Lei do Ficha Limpa” nasceu com o propósito de afastar da disputa eleitoral os que não possuam “vida pregressa compatível com a moralidade” necessária ao desempenho de mandato político. Para isso, a referida norma inovou ao estabelecer novas e mais rígidas hipóteses de inelegibilidade, limitando direitos políticos passivos, por exemplo, daqueles que tenham alguma condenação criminal ou por improbidade administrativa em órgãos colegiados do Poder Judiciário,

LFG Módulo I DIREITO CONSTITUCIONAL MARCELO NOVELINO 27/01/2012 Intensivo I: Evolução histórica do constitucionalismo Surgimentos dos direitos fundamentais Metas normas; princípios fundamentais Normas constitucionais no tempo Intensivo II Intensivo III (revisão de Constitucional) Finalidades do curso: Selecionar o conteúdo a ser estudado (temas da moda; como são cobrados nas provas) Organizar didaticamente as idéias Organização e Disciplina (programa…

interna, significando que no âmbito interno não há nenhuma limitação por outro poder. Já a independência se refere à ordem internacional. Quando se diz que o Poder soberano é independente isso significa que, na ordem internacional, não tem que acatar regras que não sejam voluntariamente aceitas e está em condições de igualdade com os demais estados soberanos. Sabemos que essa igualdade é meramente formal em termos jurídicos (logicamente, na prática, questões econômicas e bélicas têm…

discurso 1.3. A fundamentação das regras do discurso 1.3.1. A fundamentação técnica 1.3.2. A fundamentação empírica 1.3.3. A fundamentação definitória 1.3.4. A fundamentação pragmática-universal 1.3.5. O discurso teórico-discursivo 1.4. As regras e formas do discurso prático 1.4.1. As regras fundamentais 1.4.2. As regras da razão 1.4.3. As regras do ônus da argumentação 1.4.4. As formas de argumento 1.4.5. As regras de fundamentação 1.4.6. As regras de transição 1.5. A…

reverenciados até hoje. CONCEITO: O termo constitucionalismo significa, em síntese, limitação do poder (respeito a valores básicos e direitos fundamentais, separação dos poderes, respeito ao devido processo legal) e supremacia da lei. O nome, em regra, está associado a ideia de uma constituição escrita. No entanto, não se pode esquecer do constitucionalismo do Reino Unido, que não é sedimentado em constituição escrita e sim em textos esparsos. Em sentido clássico, o…

te of Technology (MIT) nos Estados Unidos. Um pesquisador daquela instituição, chamado Richard Stallman desempenhou um papel importante naquela mudança. Durante a maior parte dos anos 70, a computação permanecia tendo como regra a abertura do código. O fechamento era exceção, inclusive, mal vista por parte de programadores de maneira geral. Stallman trabalhava com uma rede de computadores que por sua vez era conectada a uma impressora. Um programa escrito…

diferenciadas. Seqüência: revista do Curso de Pós-graduação em Direito da UFSC, v. 24, n. 46, p. 93-119, jul. 2003. [690698] SEN 19. BARACHO, José Alfredo de Oliveira. Vida humana e ciência: complexidade do estatuto epistemológico da bioética e do biodireito: normas internacionais da bioética. Revista Forense, v. 98, n. 362, p. 73-108, jul./ago. 2002. [634548] AGU CAM MJU PGR SEN STJ STM TJD TST STF 20. BARBIERO, Louri Geraldo. Da necessidade de nomeação de curador à lide nos pedidos de…