Derrogação Expressa

A lei ordinária é editada pelo Poder Legislativo da União, Estados e Municípios, no campo de suas competências constitucionais, com a sanção do chefe do Executivo. 24) Exemplifique Lei Delegada: R: As leis delegadas, emitidas mediante expressa delegação do Poder Legislativo, acham-se equiparadas às leis ordinárias, pelas quais podem ser alteradas ou revogadas. Vale frisar que a delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso nacional, que…

sancionar determinada lei, o Chefe do Poder Executivo atribui sanções à sua eventual violação. Deste modo, a sanção cabe também ao Chefe do Poder Executivo que, aquiescendo (anuindo com o texto do projeto), sancioná-lo-á. A sanção poderá ser expressa ou tácita. Analisemos, mais uma vez, o texto constitucional: Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. (...) § 3º…

Quando for revogada por outra lei: nesse caso, a nova lei terá algumas opções, podendo revogar a totalidade do conteúdo da lei anterior, (resultando a ab-rogação) ou revogar tão somente alguma parte determinada (verificando a derrogação). Poderá a nova lei, também, ser expressa quanto à revogação, dizendo claramente qual lei ou parte dela que perderá seus efeitos, ou tácita, quando a lei nova não diz expressamente o que veio revogar, mas se mostra incompatível com a norma existente…

institutos. Significa que nova disciplina sobre a matéria, específica para essas pessoas administrativas, será estabelecida em lei própria, seguindo-se, em consequência, que a Lei nº 8.666/93 sofrerá derrogação no que toca à aplicabilidade de suas normas sobre as referidas entidades O Estatuto faz menção expressa, ainda, a duas categorias de entidades destinatárias: os fundos especiais e as entidades controladas direta ou indiretamente pelas pessoas federativas. Não obstante, como…

jurídico Ordem pública para a satisfação do interesse comum dos integrantes da SI Princípios da Carta da ONU Art. 53 da Conv. de Viena sobre Tratados Não admite derrogação (*), a não ser por nova norma imperativa Para sua aceitação basta uma ampla maioria abrangendo os diferentes ?tipos? de Estados (diversidade) Antipositivista, pois aniquila os tratados…

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. O prazo da vacatio legis atualmente é regulada pelo art. 8º da Lei Complementar nº 95, de 26.02.1998, que trata da vigência das leis e, fixa que a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’ para as leis de pequena repercussão.  No que concerne à contagem do prazo, assinala  o…

obrigatoriedade da lei somente surge a partir de sua publicação oficial, mas esse fato não implica, necessariamente, vigência e vigor imediato, ou seja, a lei não passa a ser obrigatória, automaticamente, no dia de sua publicação, salvo na hipótese de expressa determinação neste sentido. A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” somente será utilizada nos projetos de ato normativo de menor repercussão. Nos projetos de ato normativo de maior repercussão será estabelecido…

apenas uma parte determinada da lei antiga, que não sendo substituída de todo pela lei nova, continua em vigor com as modificação desta. Portanto a disposição especial não revoa a geral, nem a geral revoga a especial. Revogação Especial Expressa, quando a lei declara de maneira explícita a inocuidade da lei. Tácita, quando essa determinação só se pode inferir por via oblíqua Modo de Revogação Geral ou especial. Geral, quando abrange a totalidade das normas que…

esta é admitida art. 1º e §1º da LICC). b) Revogação: encerra-se a vigência da lei com a sua revogação, que pode ser expressa (uma lei posterior determina expressamente a cessação da eficácia da anterior) ou tácita (a lei posterior é incompatível com a lei anterior, ou regule inteiramente a matéria anteriormente tratada – LICC, art.2º, § 1º). A revogação parcial chama-se derrogação sendo a total chamada de ab-rogação. A auto-revogação ocorre quando cessa a situação de emergência ou…

consequentemente todas as normas vigentes terão que ser necessariamente válidas. Por sua vez, o artigo 2° da LICC permitiu ao legislador elaborar norma jurídica com vigência temporária ou indeterminada, sendo esta última a regra caso não haja previsão expressa, ou seja, a capacidade de provocar efeitos no mundo jurídico e fático está condicionado ao período que ela está vigente. Assim, se fixado um período delimitado de vigência, a norma jurídica cessará os seus efeitos no termo final…