Derrogação De Lei

teoria da ubiqüidade). O desaforamento consiste em alterar a competência territorial do julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, para comarca diversa daquela do delito, em virtude de determinadas circunstâncias expressamente previstas na lei. Trata-se, pois, de derrogação da regra fundamental de que o réu deve ser julgado no distrito da culpa. O Código de Processo Penal Brasileiro admite o desaforamento e prevê quando ele poderá ocorrer em seus artigos 427 e 428. Temos no art. 427 e 428…

A DERROTADILIDADE DA NORMA JURIDICA. A norma jurídica é a forma mais conhecida de expressão do direito. Não podemos confundir a norma jurídica com as leis pois estas podem conter várias normas. Podemos conceituar a norma jurídica como um modelo de comportamento e de organização que representem os valores ou os fins a atingir em uma sociedade, podemos dizer ainda que a norma jurídica é uma regra de motivação social pois exerce influência no comportamento social. Algumas das características da

Leis de Anistia: Aspectos teóricos e as experiências da Argentina, Uruguai e Brasil Camila Vicenci Fernandes Sumário:Introdução; 1.Perspectivas Técnico Jurídicas Acerca das Leis de Anistia;1.2 Classificação da norma de anistia dentro do ordenamento jurídico ; 1.3 Espécies de anistia; 1.4 Efeitos da anistia; 2. Leis de Anistia na Prática; 2.1 Leis Argentinas 2.2 Leis Uruguaias; 2.3 Leis Brasileiras; Conclusão; Referências Bibliográficas. INTRODUÇÃO Os países…

Ela deve ser cumprida e observada por todos , impõe uma obrigação . B) Genérica - Esta relacionada ao fato de valer para todos , sem distinção de qualquer natureza , respeitando um dos princípios fundamentas da CF/88 (“Todos são iguais perante a lei”). C) Abstração - Se aplicam a uma quantidade abstrata de situações , a modelos de casos com as características fundamentais , abrangendo as semelhanças que ocorrem normalmente do mesmo modo , aliás, não tem como o legislador prever…

texto normativo é quase sempre estabelecido em seu último artigo. As fórmulas utilizadas são: “Esta lei entra em vigor na data de sua publicação” (efeito imediato) ou “este decreto entra em vigor no prazo de X dias, contado da data de sua publicação”(efeito diferido). As normas de efeito diferido estabelecem um prazo entre a data de publicação e sua entrada em vigor - vacatio legis (vacância de lei). 1.2 Revogação Em alguns casos a norma estabelece um lapso temporal de vigência. Isto…

adotar para o seu nome empresarial a Denominação Social ou Firma Social, integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa 104 de 30.04.2007 As expressões “grupo” e “companhia” ou “Cia” são privativas das sociedades anônimas (art 3º e 267 da Lei 6404/76); A denominação social deverá conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma…

Eficácia Espacial e Temporal das Normas Processuais Inicialmente é preciso reportar as noções da LINDB – Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro – Decreto-Lei nº 4.657/42. CONTEÚDO DA LINDB: Contém normas sobre normas, assinalando-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes de direito positivo, indicando-lhes as dimensões espaciotemporais. . FUNÇÕES DA LINDB: - Regular a vigência e eficácia da norma jurídica, apresentando soluções ao conflito de normas

(inferior e superior), no que diz respeito à competência dos órgãos e ao processo de sua elaboração. Vigente será a norma se emanada do poder competente com obediência aos trâmites legais. 2- Cite e explique os três requisitos essenciais para que uma lei seja válida. R- Quanto à legitimidade do órgão: refere-se à ordem das competências do poder político, à legitimidade do órgão emanador da regra. É necessário que o órgão que promulgou a regra tenha legitimidade para fazê-lo. Quanto…

Lei de Introdução ao Código Civil - LICC LICC Comentada - Lei de Introdução do Código Civil 1. Conteúdo e função. Trata-se de legislação anexa ao CC, mas autônoma, tem caráter universal, aplicando-se a todos os ramos do Direito. É um conjunto de normas sobre normas. 2. A lei. A lei não seria propriamente a fonte do direito, mas sim o produto da legislação. Dentre as várias características da lei destacam-se as seguintes: a) generalidade; b) imperatividade; e c) autorizamento. A…

Criada por meio de lei autorizadora é uma pessoa jurídica de Direito Privado, se trata de uma figura hibrida por ter participação tanto do Poder Público quanto da iniciativa Privada no seu capital e também na Administração. Possui personalidade jurídica e está inserida na Administração Pública Indireta sob forma de Sociedade Anônima (S/A), se destina a realização de atividade econômica ou prestação de serviços públicos. CONCEITO DE EMPRESAS PÚBLICAS: Criada também por lei…