Denuncia Do Ministerio Publico

A RELAÇÃO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA COM O MINISTERIO PÚBLICO Artigo acadêmico elaborado como trabalho de conclusão de curso, para avaliação parcial do curso de formação técnico-profissional para Escrivão de Polícia. Orientador: Prof. Vlamir de Jesus Sandei São Paulo- 2012 A POLÍCIA JUDICIÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO Valdecir de Almeida dos Santos[1] RESUMO:

119 O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO* Júnia Castelar Savaget** Ex.mo Dr. Antônio Miranda de Mendonça, Juiz Vice-Presidente desse E. TRT da 3ª Região, Ex.mo Dr. Júlio Bernardo do Carmo, Juiz do Trabalho e Diretor da Escola Judicial, Ex.ma Drª Maria Laura Franco Lima de Faria, Juíza Corregedora, em exercício, Ex.mos colegas Procuradores Regionais e Procuradores do Trabalho, Ex.mos Juízes, nobres advogados, demais autoridades presentes, prezados…

AUTORIDADE JUDICIÁRIA (TB A POLICIAL) ACHAR NECESSÁRIO. APÓS TODOS ESSES PROCEDIMENTOS A AUTORIDADE POLICIAL DEVERÁ LIBERAR O AGENTE, JÁ QUE É VEDADO A SUA DETENÇÃO ARTIGO 48, § 3º. QUANDO O AGENTE FOR ENCAMINHADO DIRETAMENTE AO JUIZ, O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ PROPOR IMEDIATAMENTE AS PROPOSTAS CONTIDAS NO ARTIGO 28 CAPUT DA REFERIDA LEI – ARTIGO 48, § 5º - TRANSAÇÃO PENAL. OBSERVAÇÕES: CONCURSO DE CONDUTAS – ARTIGO 48, § 1º O AUTOR DO FATO QUANDO PRATICAR UMAS DAS CONDUTAS…

.................................................. 09 2.4 DEFESA PRÉVIA ............................................................................................... 09 2.5 REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ................................................................................ 10 2.6 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ....................................................................... 11 2.7 AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ............................................... 12 2.8 ALEGAÇÕES ORAIS .

requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não…

direito do Estado, de satisfazer a sua pretensão punitiva. A ação penal será pública quando o titular do direito de ação for o próprio Estado que visa à tutela dos interesses sociais e a manutenção da ordem pública. Porém, há hipóteses em que o Ministério Público depende da manifestação da vontade do ofendido ou de seu representante legal para exercer a sua atividade jurisdicional, então, a ação penal será pública condicionada, conforme disposição do art. 100, §1º do CP. Há ainda a…

PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Igor Augusto de Medeiros Provinciali Promotor de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça de Caratinga QUESTÃO: A investigação penal é ou não exclusiva das Polícias Civil e Federal? Não se trata, juridicamente, de um embate entre: MP x PC Relevância: Existem outros Órgãos que também investigam com repercussões criminais (ex.: CPIs, Corregedorias, Tribunais de Contas, Sindicâncias Administrativas, entre outros); Obs.: Ocorre que diversas…

Denúncia Inepta: A Jurisprudência Recente acerca da Configuração da Inépcia de uma Peça Acusatória 1. Introdução. 2. A Denúncia. 2.1. Os Requisitos da Denúncia. 2.2. A Denúncia Inepta nos Crimes Plurissubjetivos. 3. Conclusão. Fontes de Pesquisa. Resumo A denúncia inepta tem sua configuração dependente do art. 41 do CPP, o qual prevê os requisitos necessários para que uma denúncia seja considerada apta, quais sejam: a descrição do fato criminoso de forma pormenorizada, todavia, sem…

TABELA 1 - Faixa etária, Tipo de Agressão a Pessoa Idosa, Sexo, e de onde partiu a Denúncia no mês de janeiro. ................................................... 51 TABELA 2 - Faixa etária, Tipo de Agressão a Pessoa Idosa, Sexo, e de onde partiu a Denúncia no mês de fevereiro. ................................................ 52 TABELA 3 - Faixa etária, Tipo de Agressão a Pessoa Idosa, Sexo, e de onde partiu a Denúncia no mês de março. ....................................................…

Representacão será exercido por meio de Petição: a) dirigida a autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, a autoridade, civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar Processo-Crime contra a autoridade culpada. Parágrafo Único - A Representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do Abuso de Autoridade, com…