Denuncia Do Ministerio Publico

subsidiária da pública. A ação penal pública condicionada à representação (APPCR), como o próprio nome já diz, depende da representação da vítima (art. 24, 38 e 39, CPP) para instauração do inquérito policial (art. 5º, §4º, CPP) ou para o oferecimento da denúncia, caso o inquérito seja desnecessário por já haver provas suficientes (art. 24, CPP). A vítima (ou seu representante legal, caso ela seja incapaz) devem exercer o direito de ação (a representação) dentro de 6 meses após o…

requisição judicial relativa a cumprimento de diligências configura o crime de desobediência. ERRADA: Uma das atribuições da autoridade policial durante a realização do inquérito é a de realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público, conforme previsto no art. 13, II do CPP. Embora a autoridade policial não esteja sob subordinação funcional do Juiz ou do membro do MP, ela tem o dever de realizar as diligências requisitadas. Porém, a recusa no cumprimento não…

causa; 2.1 Legitimidade das partes A legitimidade ativa no processo penal é expressamente determinada pela lei que aponta o titular da ação, podendo tanto ser o Ministério Público, órgão acusador oficial, ou o particular. Como exemplo podemos trazer a hipótese na qual o Ministério Público, por inércia, deixa de oferecer a denúncia no prazo legal, transferindo-se o direito de propor a ação penal particular por meio de uma ação de iniciativa privada subsidiária da pública. 2.2 –…

penal e sua autoria. 6- O Código de Processo Penal em seu artigo 12 afirma que o inquérito é prescindível para o oferecimento da denúncia ou da queixa. Ou seja, é possível que o Ministério Público ou o querelante provoquem a tutela jurisdicional por meio da denúncia ou da queixa sem que exista o inquérito. Art. 12 do CPP, O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. 7- Em regra, as provas ilícitas são inadmissíveis, porém há a…

compareceu na audiência (crime imputado – ameaça), compareceu apenas o promotor e o juiz. O Promotor ofereceu a denúncia oral; Procede-se a audiência de instrução e julgamento. No dia da audiência, o autor do fato compareceu acompanhado de seu defensor, o qual intenta ao juiz que seu cliente preenche os requisitos da transação penal. Pergunta-se: Pode ou não o Juiz manter a denúncia? Ou o acusado terá direito a transação penal? INTRODUÇÃO “Transação é consenso entre as partes, é…

1- TEMA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O INQUÉRITO POLICIAL 2- DELIMITAÇÃO DO TEMA MINISTÉRIO PÚBLICO E A LEGITIMIDADE PARA PROCEDER AO INQUÉRITO POLICIAL 3- INTRODUÇÃO Ocupar de uma questão de eminente atualidade, pelo que revelam os debates jurisprudenciais e doutrinários desse início e final de século, no terreno do saber jurídico. Trata-se da legitimidade conferida ao Ministério Público para proceder ou não as investigações policiais. A partir das discussões que se tem travado acerca

acusador, no processo penal, é representado pelo Ministério Público, no caso da ação penal pública, e pelo querelante (ofendido ou seu representante legal), no caso de ação penal privada ou ação penal subsidiária da pública. O Ministério Público atuará sempre no processo penal, seja como parte na ação penal pública, seja como custus legis, isto é, fiscal da lei na ação penal privada. Conforme o art. 68 do Código de Processo Penal, o Ministério Público também tem legitimidade para…

presente lei. Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas…

pena em abstrato é a de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos. Ademais, cabe informar que a ora denúncia foi oferecida sem embasamento prévio de Inquérito Policial. 2. DOS FUNDAMENTOS 2.1 PRELIMINARMENTE: INEXISTÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO QUE FORNECE INDÍCIOS DE AUTORIA Em primeiro momento, a respeitável denúncia não merece prosseguir, tendo em vista que a exordial oferecida pelo Ministério Público, fundou-se em argumentos expendidos, sem documentação necessária que fornece indícios…

HELIO DE PONTES LUCA INVESTIGAÇÃO, DENÚNCIA E INQUERITO POLICIAL Trabalho de Metodologia Cientifica sobre os tipos de investigação, como funciona os meios de denúncias e o tipos de inquérito policial apresentado a UNIFIN – Faculdade São Francisco de Assis. Prof. EDSON Porto Alegre 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Trataremos neste trabalho os tipos de investigação, como funcionam os meios de denuncias e os tipos de inquérito policial,…