Denuncia Do Ministerio Publico

DIREITO PROCESSUAL PENAL I - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Semana 05 - CASO 1 João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF? RESPOSTA: SIM, A doutrina majoritária é radicalmente contra o arquivamento implícito…

Processo n° 166-68.2013.805.0161 Natureza: AÇÃO PENAL Autor: Ministério Público do Estado da Bahia Denunciado: GLAILSON NASCIMENTO DA SILVA – VULGO “GLAI” ALEGAÇÕES FINAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO Meritíssima Juíza, O Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia em face de GLAILSON NASCIMENTO DA SILVA, conhecido como “GLAI” qualificado nas folhas 02, imputando-lhe a autoria da infração penal tipificada no artigo 121, §2°, incisos II e IV, do Código…

apresentados na denúncia do Ministério Publico não esclarecem sobre a autoria, se individual ou coletiva, nem em que condições se deu a morte. Portanto, existem lacunas na denuncia do Ministério Público que podem ensejar fazer uma injustiça com os acusados. Inexistência de Provas. Os fatos apresentados pela Denúncia do Ministério Público, foram insuficientes para demonstrar a autoria individual ou coletiva, da materialidade do crime. Os fatos apresentados na denúncia do Ministério…

somente o estado por meio do ministério publico, tem o poder/dever de agir, ingressando com a ação, buscando a satisfação da pretensão punitiva. A ação publica se divide ainda em condicionada e incondicionada. 1.1.1. AÇÃO PUBLICA CONDICIONADA. A ação publica condicionada, é quando os interesses do individuo lesado, é maior do que a vontade do estado de punir, nesses casos, quando são expressos em lei, para que o ministério publico ingresse com a ação, é preciso

acusado e o Ministério Público do Estado do Paraná atua como autor, por intermédio de seu procurador in fine assinado (instrumento de procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, para com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – RESENHA ACUSATÓRIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua promotoria de justiça desta comarca,…

2º O direito de representação será exercido por meio de petição: Citado por 16 a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada. Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas…

(…) Autos nº (…) Autor: Ministério Público. Denunciado: (FULANO DE TAL) FULANO DE TAL, (qualificação), através de seu procurador ao final subscrito (ANEXO 1 – PROCURAÇÃO), vem respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 55 da lei nº 11.343/06, em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O Ministério Público, através de denúncia subscrita pelo Ilustre…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _. Caio, já qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público nos autos n.º _, pormeio de seu advogado (instrumento de mandato incluso), vem, perante Vossa Excelência, apresentar Resposta à Acusação com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, pelosmotivos a seguir enunciados. Dos Fatos José pediu emprestado para Caio uma quantia de R$…

que são feitas no modo tradicional processual. RITO PROCEDIMENTAL FAZE PRELIMINAR E TRANSACAO PENAL 1) Discricionariedade regrada: preenchidos os pressupostos legais, o representante do Ministério Público pode, movido por critérios de conveniência e oportunidade, deixar de oferecer a denúncia e propor um acordo penal com o autor do fato, ainda não acusado. Tal discricionariedade, contudo, não é plena, ilimitada, absoluta, pois depende de estarem preenchidos os requisitos…

processo, referente a ação penal por crime de tráfico de entorpecentes, vê-se inicialmente o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, onde Thaís Alves da Silva, é acusada pela venda e guarda de drogas, em desacordo com determinação legal. Estando a acusada incursa nas sanções do art 33, “caput”, da lei 11.343/2006, requer o Ministério Público o recebimento e processamento da denúncia nos termos do art 54 e ss. da lei 11.343/06, com observancia da lei 8072/90, além de oitiva…