Denuncia Do Ministerio Publico

arquivar autos de inquérito; O arquivamento do IP também não pode ser determinado de oficio pela autoridade judiciaria; Incumbe, exclusivamente, ao MP avaliar se os elementos de informações que dispõe são, ou não, suficientes para o oferecimento da denuncia; Nenhum inquérito pode ser arquivado sem o expresso requerimento do MP; O arquivamento é um ato completo, que envolve prévio requerimento formulado pelo órgão do MP, e posterior decisão da autoridade judiciarias competente; Não se…

de acessar o Poder Público, que é através da Ação Penal, sendo ela um direito de natureza pública pertencente a todo, inclusive ao Estado. PATOS DE MINAS 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ------------------------------------------------------ 5 1 - AÇÃO PENAL PRIVADA 1.1. Conceito 1.2. Substituição Processual 1.3. Titular 1.4. Espécies de Ação Penal Privada 1.5. Prazo 1.6. Princípios da Ação Penal Privada 2 - DENÚNCIA E…

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU DA QUEIXA.....................................................10 9 CONCEITOS .............................................................................................................11 9.1 Renúncia....................................................................................................................11 9.2 Perdão........................................................................................................................11 9.3…

04 Ação Penal Privada Subsidiária da Pública..............................................................05 Oferecimento da Denúncia.........................................................................................06 Requerimento de Arquivamento.................................................................................07 Recebimento da Denúncia e do Depoimento Pessoal do Acusado...........................08 Oitava de Testemunhas e Alegações…

objetivo a um caso concreto. È também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva. ESPÉCIES DE AÇÃO PENAL A ação penal pode ser: a) Pública incondicionada - Exercida pelo Ministério Público; b) Pública condicionada - Exercida também pelo Ministério Público, mas só mediante representação do…

pois se o provimento for inútil, se não for apto a reproduzir o resultado almejado, não há interesse de agir. - Legitimação para agir – têm legitimidade para a ação os titulares dos interesses em litígio. Divide-se em: * legitimidade ativa – Ministério Público, no caso da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal, na hipótese de ação penal privada. * legitimidade passiva – a pessoa que praticou o ilícito penal. b) Condições especiais (ou específicas) – são as…

seu representante legal. (B) instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação. (C) aguardar a representação para instaurar o inquérito policial. (D) remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal. (E) remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal. 3 – (FCC – TRE/PB – Analista…

I. Conceito V.I.II. Fundamento constitucional V.I.III. Condições genéricas V.I.IV. condições específicas V.II. Classificação das ações V.II.I Ação penal pública V.II.I.I. titularidade V.II.I.II. espécies V.II.I.III. Princípios V.II.I.IV. Denúncia V.II.I.V. Requisição do Ministro da Justiça V.II.I.VI. Representação do ofendido V.II.II. Ação penal privada V.II.II.I. Titularidade V.II.II.II. Espécies V.II.II.III Princípios V.II.II.IV. Queixa-crime V.II.II.V. Decadência…

prazo para ele começa a correr a partir da data em que atingir essa idade; II – a requisição do Ministro da Justiça é um ato discricionário que pode ser feito a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade do agente; III – o órgão do Ministério Público, na ação penal pública condicionada, uma vez oferecida a representação escrita ou oral, deverá denunciar o autor ou autores do fato delituoso, indicados pelo ofendido ou seu representante legal; IV - o Promotor de Justiça de posse dos autos

Gerais: Não há pena sem processo; no Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal. Não há pena sem ação; O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento. Princípio do Juiz Natural 1º. Há um juiz competente para a causa; 2ºEstá proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção.