Denuncia De Contrato

imotivadas, tendo origem no direito civil e comercial e devido nas extinções unilaterais dos contratos. O Código Comercial (art. 81) previu o aviso prévio de um mês, salvo ajuste em contrário, nos contratos entre preponente e um de seus prepostos. O Código Civil de 1916, referindo-se à locação de serviço, também tratou do aviso prévio no art. 1.221, acrescentando que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. Após decisão do Supremo Tribunal Federal o aviso…

Federal do Paraná aceitou, nesta terça-feira (29), mais uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa. Além de Costa, as filhas dele Ariana Azevedo Costa Bachmann e Shanni Azevedo Costa Bachmann, e os genros Humberto Sampaio de Mesquita e Marcio Lewkowicz também viraram réus. Esta é uma das três denúncias aceitas pela Justiça Federal nesta terça. De acordo com a Justiça Federal, a denúncia do MPF acusa estes familiares de Paulo…

provocação de um rompimento do contrato de trabalho por parte do empregado, razão esta que se funda tendo em vista o fato de o empregador provocar situações, violar obrigações legais e contratuais em relação ao empregado, fazer com que o mesmo venha a correr risco a saúde, provocar ato lesivo a honra e boa fama do empregado, ofende-lo fisicamente e reduzir seu trabalho a fim de afeta-lo de forma sensível, dá ao mesmo o direito de pleitear a rescisão indireta de seu contrato de…

AULA 6 EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EXTINÇÃO = DISSOLUÇÃO = DESFAZIMENTO DO CTR NATURAL (causa esperada pelas partes) - Cumprimento do pactuado - Verificação de fator eficacial EXTINÇÃO CAUSA ANTERIOR ou contemporânea à celebração POSTERIOR Nulidade Cl.Resolutória Dto arrependimento Redibição CAUSA POSTERIOR Resilição à celebração Resolução Rescisão Morte do contratante Caso fortuito ou força maior - Qdo às causas anteriores e contemporâneas  extinção - motivos supervenientes:…

Eliomar Coelho Qui, 24 de Novembro de 2011 09:17 Eliomar CoelhoEntre os anos 2002 e 2008, na gestão Cesar Maia, a construtora Carioca Engenharia ganhou (após concorrência) um único contrato com o Rio de Janeiro: as obras de canalização do Rio Grande, na Zona Oeste, que custaram cerca de R$ 10 milhões. O contrato foi executado num período de 24 meses, entre 2003 e 2005. Na gestão Paes, que teve início em 2009, inaugura-se a modalidade de dispensa de licitação para essa construtora…

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM Versão 01/11/2010 PREÂMBULO Este documento constitui um contrato de adesão ("CONTRATO") entre o proponente ("CLIENTE"), qualificado na ficha de cadastro utilizada para realizar o pagamento da inscrição deste serviço de hospedagem, através do sistema bancário de pagamentos brasileiro e/ou internacional, e a HEDLER & RUHLE LTDA ("INKARTE"), nos termos do contrato abaixo, que utiliza como endereço web TemploSite.com, denominada aqui neste contrato como

A responsabilidade civil profissional do corretor de seguros e cobertura por contrato de seguro Não é raro depararmo-nos com decisões emanadas do Poder Judiciário, condenando corretor ou corretora de seguros por atos ou omissões violadores do direito ou causadores de danos a outrem, o qual, via de regra, vem a ser o proponente de um contrato de seguro ou o próprio segurado, perfectibilizado o respectivo instrumento contratual. A guisa de exemplo leia-se as seguintes e recentes…

sistemático, harmônico, planejado, mas formado por várias partes, por ordem do imperador Justiniano de Constantinopla Varias leis que foram criadas no direito romano ainda vigoram igual ou muito parecida com a que era antigamente, por ex.: contrato de compra e venda, contrato mutuo, de comodato, penhor, hipoteca, ainda existem no ordenamento jurídico atual. O direito de Justiniano teve grande influencia na formação do direito atual, em especial no código civil frances e alemão. …

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado METALURGICA LTDA, com sede à Rua Xavier da Silva Ferrão, 57, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº xx.xxx.xxx/0001-xx, neste ato representada por xxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, bairro da Freguesia do Ó, cidade de São Paulo, estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG n.°

CORRUPÇÃO NA PETROBRÁS Neste ano de 2014, diversas denúncias foram feitas acerca da Petrobras, gerando enorme repercussão em manchetes de jornais e noticiários. Em vista disso, foi criada uma CPI envolvendo a estatal. As principais denúncias são: a suspeita de superfaturamento na compra da refinaria de Pasadena (EUA), indícios de superfaturamento na construção da refinaria Abreu e Lima (PE) e indícios de pagamento de propina a funcionários da estatal pela SBM Offshore (Holanda). Em…