Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos s alários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25.09.1980) VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o p aradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de…

pargrafo anterior pode ser interposto pelo destinatrio da soluo divergente, no prazo de trinta dias, contados da cincia da soluo. 7 Cabe a quem interpuser o recurso comprovar a existncia das solues divergentes sobre idnticas situaes. 8 O juzo de admissibilidade do recurso ser feito pelo rgo que jurisdiciona o domiclio fiscal do recorrente ou a que estiver subordinado o servidor, na hiptese do pargrafo seguinte, que solucionou a consulta. 9 Qualquer servidor da administrao tributria…

causam 27 Classificação das ações 27 Ação e pretensão 28 Elementos identificadores da ação 29 PROCESSO 30 Conceituação 30 Processo e procedimento 30 Espécies e funções do processo 30 Interdependência dos processos 31 Pressupostos processuais 31 Classificação do pressupostos processuais 31 Elementos do processo 32 Classificação dos elementos essenciais do processo 32 Relação processual 33 Características da relação processual 33 Efeitos da relação processual 33 Formação do…

........................................................... 28 Interdependência dos processos ............................................................................. 28 Pressupostos processuais ....................................................................................... 28 Classificação do pressupostos processuais........................................................ 28 Elementos do processo ..................................................................................

oblige celui par la faute duquel it est arrivé à la rèparer” (“Todo ato ilícito de qualquer pessoa, que cause dano a terceiro, obriga este a reparar o ato praticado - Tradução literal do texto apresentado por Clayton reis) 5 Cristiano A do Valle traz a seguinte tradução para o artigo 1.382: “Todo ato, qualquer que ele seja, de homem que causar a outrem um dano, obriga aquele por culpa do qual veio acontecer, a repara-lo” 5 1.2.4 Espanha 5 A Espanha possui dentre todos os países…

Classificação das ações 41 Ação e pretensão 42 Elementos identificadores da ação 43 PROCESSO 46 Conceituação 46 Processo e procedimento 46 Espécies e funções do processo 47 Interdependência dos processos 47 Pressupostos processuais 47 Classificação do pressupostos processuais 48 Elementos do processo 49 Classificação dos elementos essenciais do processo 50 Relação processual 50 Características da relação processual 51 Efeitos da relação…

judicial: A doutrina, no que se relaciona com o conteúdo processual das sentenças, classifica-as como terminativas ou definitivas. As sentenças terminativas extinguem o processo, sem resolução do mérito, a exemplo das que reconhecem a falta pressupostos processuais, condições da ação, ou que homologa o requerimento de desistência. As definitivas, por sua vez, respondem o pedido do autor, solucionando a lide. Em face da nova redação do artigo 162, § 1º do CPC, o conceito da…

para dizer que a Constituio escrita no tinha valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista…

local do dano, quando o dano for nacional ou regional que abranja mais de um Estado. 1.8 Procedimento A ACP pode ser proposta subsidiariamente sob o rito ordinrio ou sumrio do processo civil, cabendo provimento liminar quando estiverem presentes os pressupostos de aparncia do bom direito e do perigo da demora ou ainda a tutela antecipada. Existe divergncia doutrinria a respeito da possibilidade de antecipao da tutela na ACP. Parte dos doutrinadores entende que, por haver tratamento…

contratual. Conclui-se que as obrigações do advogado são de meio e este só será r esponsabilizado agindo com dolo ou culpa no decorrer do mandato. Ao aceitar uma causa não se obriga o advogado a vencê-la, mas deve agir de maneira adequada a obter sucesso. Dentre os diversos erros que o advogado pode cometer irei abordar a perda de uma chance do seu constituinte. Caberá ao magistrado, ao julgar, analisar no caso concreto o grau de possibilidade que se tinha dessa chance obter sucesso,…