Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

constitucional/controle externo, os Tribunais de Contas do pas emitem pareceres prvios sobre as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo (Presidente da Repblica, Governadores e Prefeitos). Em tais pareceres so analisados diversos temas, dentre os quais est os repasses Cmara Municipal, aplicaes na manuteno e desenvolvimento do ensino, aplicaes em aes e servios pblicos de sade, despesas com pessoal, autorizao legal e indicao de fontes de recursos para abertura de crditos…

com as inclusas razões, encaminhadas a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária Federal de João Pessoa/PB para que ao final produza-se de forma inequívoca a JUSTIÇA. Insta salientar, que a Recorrente é beneficiária da justiça gratuita nos termos legais. Aguarda deferimento. João Pessoa, 12 de dezembro de 2014. _______________________________________ FILIPE DUTRA REZENDE OAB/PB 18.384 RAZÕES DO RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL NOBRES JULGADORES Origem: 7º Juizado Especial Federal

513 e subseqentes do CPC, dentre outros dispositivos aplicveis espcie, no se conformando, data venia, com a r. deciso prolatada fl. 18, vem presena de Vossa Excelncia opor RECURSO DE APELAO o que faz em consonncia com as normas legais e para fins de direito, aguardando seu recebimento nos efeitos devolutivos e suspensivos, bem como a remessa dos autos ao Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, deixando de juntar o comprovante do pagamento de preparo recursal, tendo em vista…

PROCESSO PENAL III – RONALDO. EMENTA-Teoria geral dos recursos aplicada ao processo penal: o recurso no processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional:…

INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Monografia apresentada como requisito…

e este ato praticado com dolo ou culpa, ento a personalidade jurdica poder ser desconsiderada para que a ao possa atingir os bens do scio. Se h abuso de direito ou desvio de finalidade, haver, de alguma maneira, dolo ou culpa do administrador, que est agindo de m-f, com o intuito de prejudicar algum, utilizando-se da pessoa jurdica. Por exemplo a pessoa jurdica estabelece um contrato com outra pessoa e, um tempo depois, o scio administrador no quer pagar a dvida estabelecida em…

situações concretas, a partir dos direitos fundamentais. 7. Como características básicas da atividade jurisdicional têm-se: A atividade jurisdicional depende de iniciativa da parte interessada, mediante o ajuizamento da ação (ubi non est actio ibi non est jurisdictio), em razão do princípio da inércia da jurisdição ou princípio dispositivo, previsto no art. 2º, do CPC. Como exceções a esse princípio podemos citar os procedimentos de jurisdição voluntária (p. ex., arts. 1.129, 1.142…

RECORRIDO: UNIV EST DE CAMPINAS UNICAMP ACÓRDÃO Nº: 20010346001 Nº de Pauta:030 PROCESSO TRT/SP Nº: 20000331796 RECURSO ORDINÁRIO - 37 VT de São Paulo RECORRENTE: JUAN VILLA MARTTINEZ RECORRIDO: UNIV EST DE CAMPINAS UNICAMP

subordinam forma escrita, a termos adequados, a lugares e tempo expressamente previstos em lei. Mas o autor condena o excesso de formas O que se pode, razoavelmente, condenar o excesso de formas, as solenidades exageradas e imotivadas. A virtude est no meio-termo a forma valiosa e mesmo imprescindvel na medida em que se faz necessria para garantir aos interessados o proveito que a lei procurou visar com sua instituio. (Humberto Theodoro Jnior, 2008, p. 253). por esse motivo que o…

controvérsia." (Súmula do STF, Enunciado nº 284). 6. Agravo regimental improvido Encontrado em: 2006/0256067-9 DECISÃO:26/04/2007 AgRg no Ag 752638 SP 2006/0044322-9 DECISÃO:26/04/2007 AgRg no Ag 860883... SP 2007/0024674-2DECISÃO:24/04/2007 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Problemática da Ação e do Processo: Trinômio: ação, jurisdição e processo. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO Há distinção entre a ação e o direito subjetivo material por ela invocado. O processo tem por finalidade a…