Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

aos cônjuges, a lei ateve-se aos principais, considerados necessários para a estabilidade conjugal. Vale ressaltar que o descumprimento de qualquer um deles importa em causa para a separação judicial prevista no artigo 1.572 do Código Civil. Dentre os deveres matrimoniais recíprocos, destaca-se o dever de vida em comum no domicílio conjugal, ou seja, o dever de coabitação. Da essência do casamento, esse dever decorre da união de corpo e espírito que os nubentes pactuam ao se…

........................................................................ 336 Seção IX - Da Prova Testemunhal................................................................................................................. 338 Subseção I - Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal..............................................................338 Subseção II - Da Produção da Prova Testemunhal........................................................................................…

Supremo Tribunal Federal, o qual passa a ter o dever de considerar as interpretações constitucionais emanadas dos diversos setores da sociedade brasileira. Cumpre salientar, ainda de forma preliminar, que dois são os requisitos básicos para a admissibilidade do amicus curiae no processo abstrato de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, previstos na própria Lei 9.868/99: a representatividade do órgão ou entidade e a relevância da matéria apreciada pela Corte. A…

prova era regulada por um complexo de normas formais (sistema de prova legal) que disciplinava minuciosamente os meios de provas admissíveis e o modo de serem produzidas, bem assim a influência que devem ter no convencimento do juiz. Destarte, a admissibilidade do testemunho dependia do sexo, da fama, da fortuna, ou seja, o testemunho de umas tantas pessoas do povo não podia prevalecer sobre o de um nobre. Ademais, aqui, a coisa julgada não mais se compreende como a simples expressão de…

- execuo justia trabalhista sistemtica - procedimental fato gerador concluso. Sumrio 1. Introduo. 2. Natureza jurdica das contribuies sociais. 3. Problemtica acerca das contribuies previdencirias na justia laboral. 4. As condies da ao e os pressupostos processuais na execuo das contribuies previdencirias. 4.1. A legitimidade ativa ad causam E ad processum. 4.2. A legitimidade passiva. 5. A resposabilidade dos scios administradores. 6. Os ttulos executivos extrajudicias na justia…

inserida em um processo axiológico do sistema normativo, em virtude de algo mais profundo, ligado à estrutura da experiência jurídica, e não apenas como conseqüência formal de semelhanças entre caso particular e outro. Conclui-se que é pressuposto do processo análogo a existência reconhecida de uma lacuna na lei. Porém, caso seja afirmado a existência de uma lacuna mas negar-se a existência de uma norma particular aplicável por analogia, a integração deve ser feita pelos…

fazendário................................................................................................................................95 4.3.9. Praticar outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito...............99 4.4. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS..............................................................................99 4.4.1. Competência para julgar a cautelar fiscal..............................................................101 4.4.2. Requisitos da…

como de demais assuntos referentes rea de pessoal. A partir desse objetivo, para avaliar em que medida os recursos esto sendo aplicados de acordo com a legislao, foram elaboradas as seguintes questes de auditoria O pagamento aos servidores do TJDFT est sendo efetuado em conformidade com a Lei n 11.416/2006, e aos magistrados, em conformidade com as Leis 10.474/2002 e 11.143/2005 H no TJDFT magistrados e servidores, ativos e inativos, e pensionistas recebendo remuneraes acima do teto…

competncia (A) prestao anual de contas pelo Prefeito Cmara Municipal. (B) nomeao, pelo Prefeito, de membro do Poder Judicirio local. (C) veto do Prefeito a projeto de lei aprovado pela Cmara. (D) cassao do mandato do Prefeito pela Cmara Municipal. 9. Dentre as garantias constitucionais, o indivduo, para assegurar o conhecimento de informaes relativas sua pessoa, constantes de bancos de dados de entidades governamentais, poder valer-se de (A) Mandado de Segurana Coletivo. (B) Mandado…

entre poderes, o que só fora feito posteriormente. Esse estudo, contudo, não influenciou os governantes que o seguiram. A era depois de Aristóteles ainda fora marcada por grandes monarcas déspotas e tirânicos. A notória afirmação de Luís XIV, “L´etat c´est moi" (O Estado sou eu) traduz claramente o poder ilimitado que se encontrava nas mãos dos monarcas. Diante desse cenário, tornou favorável a Maquiavel a produção da sua mais importante obra, “O Príncipe”. Esta obra,…