Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

XVI Capítulo 14 DOS RECURSOS 73. Teoria geral dos recursos ...................................... 347 73.1. Conceito............................................................. 347 73.2. Pressupostos .................................................. 351 73.3. Princípios ...................................................... 360 73.4. Efeitos ................................................................ 362 73.5. Classificações

de intimação do Ministério Público Estadual – se for o caso-: (A) arts. 82, 83, c/c 246, CPC (dir. família\interdição\usucapião);(B) arts. 51, § 4.º, 92 do CDC (dir. consumidor), (C) art. 201, 202 c/c 204 ECA (guarda\adoção), (C) art.s 75 c/c 77 do Est. Idoso (maior de 60 anos), (D) art. 5º Lei n.º 7.853/1.989 (portador de deficiência). 14 Pedido de JULGAMENTO PROCEDENTE da ação coerente com os fundamentos de fato e de direito na ordem cronológica que ocorrerão no feito”;. 15 Pedido…

por não ter declarado a nulidade da sentença que deixou de apreciar a denunciação à lide de Itatiaia Agência de Viagens e Turismo Ltda.. Além da matéria não ser alvo de discussão nas instâncias ordinárias, careceu o recorrente de esgotar as vias recursais que lhe cabiam nesta Corte, uma vez que, atacado o despacho monocrático do Relator, poderia ter sido levada a questão ao Plenário da Turma, por intermédio de agravo regimental, previsto no art. 241 do Regimento Interno deste Tribunal.…

Varas Criminais, ao Tribunal de Alçada Criminal e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Foi natural que, com o passar dos anos, fôssemos aos poucos recolhendo as experiências dos casos mais complexos ou controvertidos com que nos deparamos, dentre todos aqueles que passaram sob nossas vistas. Detendo, pois, significativo banco de dados pessoal, sempre à mão em nosso dia-a-dia forense, percebemos a utilidade que poderia representar se dele extraíssemos matéria para um livro de…

que o Estado deve procurar desenvolver todos os atos processuais no menor tempo possível, dando resposta imediata à ação criminosa e poupando tempo e recursos das partes. A edição da EC 45/2004 (Reforma do Judiciário) tornou o princípio explícito, dentre as garantias individuais, passando a figurar no art. 5.º, LXXVIII: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação”. Nessa esteira,…

ASPECTOS GERAIS 2.1 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios fundamentais informadores de toda a atividade da Administração Pública encontram-se, implícita ou explicitamente, insculpidos no texto da Constituição Cidadã. Dentre os quais se destacam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressos no caput do art. 37, da CF, pois são de observância obrigatória para todos os Poderes, em todas as esferas de governo,…

decidendum. Faz-se uma opção, de regra condenando-se ou absolvendo-se, tudo de modo a que a decisão ganhe estabilidade, dada a qualidade de imutabilidade que a alcança quando ocorre a preclusão das vias impugnativas, em face do transcurso do prazo recursal, o que é típico da coisa julgada (res iudicata) e nota característica da função jurisdicional processual. Não é demais lembrar, também, em tempos de neoliberalismo e Estado mínimo (aos quais é preciso resistir com todas as…

Fundamentos e efeitos civis 72.2. Efeitos penais 73. Fundamentos e conteúdo da sentença condenatória 74. Da intimação da sentença 75. Da coisa julgada penal Capítulo XIV - Dos Recursos 76. Teoria geral dos recursos 76.1. Conceito 76.2. Pressupostos 76.3. Princípios 76.4. Efeitos 76.5. Classificações 77. Recurso no sentido estrito 78. Apelação 79. Protesto por novo júri 80. Dos embargos 80.1. Embargos de declaração 80.2. Embargos infringentes 80.3. Embargos de…

deve ater à mera sobrevivência física do cidadão, mas, sim, buscar uma existência com padrões de dignidade. Até porque, antes mesmo da Constituição Federal cuidar dos direitos e das garantias fundamentais, preocupou-se com os princípios fundamentais, dentre eles o da dignidade humana (art. 1º, inc. III, da CF), garantia içada também à condição da ordem econômica, conforme o art. 170, caput, da CF, in verbis: “a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre…

no seio da sociedade, como prioridade do indivíduo sobre a comunidade(ideais iluministas). O direito era visto despido de valores, como ciência pura. Era uma verdadeira miopia. As constituições marco são a dos EUA de 1787 e Francesa de 1791. Os pressupostos teóricos do modelo liberal advém dos paradigmas da modernidade. Temos uma passagem da teologia ao racionalismo, inversão da perspectiva organicista para a mecanicismo. Assim, as palavras chaves são: as revoluções liberais, o…