Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

decisões procedimentais, e outras de menor relevância. No que concerne às decisões importantes, estas só obrigam quando tomadas por unanimidade, e, se majoritárias, obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa. 1.6- Jurisprudência e Doutrina Dentre o rol das fontes de Direito Internacional, o Estatuto da Corte de Haia menciona “as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de…

decisões procedimentais, e outras de menor relevância. No que concerne às decisões importantes, estas só obrigam quando tomadas por unanimidade, e, se majoritárias, obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa. 1.6- Jurisprudência e Doutrina Dentre o rol das fontes de Direito Internacional, o Estatuto da Corte de Haia menciona “as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de…

decisões procedimentais, e outras de menor relevância. No que concerne às decisões importantes, estas só obrigam quando tomadas por unanimidade, e, se majoritárias, obrigam apenas os integrantes da corrente vitoriosa. 1.6- Jurisprudência e Doutrina Dentre o rol das fontes de Direito Internacional, o Estatuto da Corte de Haia menciona “as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de…

Rei e as leis do Reino. Essas últimas estariam acima das leis do Rei. Essa idéia também vai contribuir para a construção da visão moderna da Constituição. Como vai se afirmar essa idéia moderna de Constituição? Vou lembrar rapidamente de alguns pressupostos. A concentração de poder nas mãos do Rei: isso traduz o fim do pluralismo político (no sentido de divisão do poder em centros diferentes que caracterizavam o feudalismo). Quando você concentra os poderes nas mãos do Rei e passa a ter…

à efetivação desses valores, sendo certo que o faz através de recursos hermenêuticos disponíveis (tais como a interpretação conforme a Constituição, a nulidade parcial sem redução do texto, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, dentre outros), bem como por meio de

........... ............. i.6. Vedação d e desistência d o recurso pelo Ministério Pú blico (art. 576 CPP) ...... ................................ 1.7· M ú ltipla legitimidade recursai (art. 577 CPP) ............................ i.8. Pressupostos d e admissibilidade dos recursos . . . ................. .... i.9. Princípio d a fungibilidade d os recursos (art. 579 CPP) ............. 2. Apelação .............................................................................................…

de recolhimento compulsório do condenado para apelar viola os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu habeas corpus para que seja devolvido o prazo recursal e expedido contramandado de prisão em favor do paciente. No caso, o juiz decretara a prisão preventiva do réu para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que ele não fora localizado e, também, em decorrência da magnitude da lesão…

público, que, talvez, por ignorância, a cada notícia de ato infracional praticado por um daqueles protegidos pelo Estatuto, aponta-o, em virtude da sua ineficácia, inoperância ou excesso de benesses, como responsável direto, esquecendo-se que o ECA, dentre tantas outras disposições, não se limita apenas a assegurar a imputabilidade penal aos menores de dezoito anos. Tamanho desconhecimento pode ser creditado à ausência de campanhas de divulgação e esclarecimento, já previstas pelo…

Presidente do Senado Federal nº 379, de 2009: o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux, como Presidente dessa Comissão, e os Professores Teresa Arruda Alvim Wambier, Paulo Cesar Pinheiro Carneiro, José Roberto dos Santos Bedaque e Bruno Dantas. Dentre as inovações introduzidas pelo SCD, destacamos as seguintes:  16 1. Previsão de honorários de sucumbência para advogados públicos, nos termos de lei a ser editada (art. 86, § 19). 2. Suspensão dos prazos processuais entre 20 de…

possa o homem durar. Sua existência não tem significado sem a vontade desse aprimoramento, desse enriquecimento, tanto quanto necessite ele de outros bens e satisfações da vida nos seus aspectos multifacetários, incluindo-se aí família e sociedade. Dentre esses eventos culturais, a que todos podem ter acesso, encontram- se aqueles voltados à difusão, conhecimento e especialização em manifestações humanas que, tendo como ratio essendi o conceito de beleza estética, satisfaçam todos os…