peça agravo regimental

AGRAVO DE INSTRUMENTO, contra o despacho que denegou seguimento ao Recurso Ordinrio interposto pela reclamada. Ressalte-se que esto presentes todos os requisitos de admissibilidade do presente recurso, quais sejam, legitimidade, existncia de prejuzo, recorribilidade e tempestividade, bem como o traslado das peas necessrias e facultativas, devidamente autenticadas, nos termos do art. 897, 5, da CLT. Termos em que Pede deferimento. Advogado MINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante .............Agravado PJ Ltda Processo n. ORIGEM ___ Vara do Trabalho de ___ Egrgio Tribunal Regional do Trabalho da _________ Regio. Colenda Turma, Emritos julgadores Historico Processual I. DA TEMPESTIVIDADE 1 . o Juzo de origem denegou seguimento ao recurso ordinrio aviado pela r por consider-lo deserto. A agravante aduz, em suas razes, se sntese, que o despacho denegatrio merece reforma, uma vez que a exigncia de depsito recursal para o alcance da via recursal viola a garantia constitucional estabelecida no art. 5, II e LV. Pugna, ento, pelo regular processamento do recurso ordinrio por ela aviado. Sem razo, contudo. O recurso submete-se, por norma legal, ao exame de admissibilidade, momento em que se afere o atendimento aos pressupostos objetivos e subjetivos que autorizam o seu conhecimento. Dentre os pressupostos objetivos, est o preparo, que, segundo Humberto Theodoro Jnior, consiste no pagamento, na poca certa, das despesas processuais correspondentes ao processamento do recurso…

Prof. Eduardo Fornazari Alencar PRIMEIRO BIMESTRE I. DOS EMBARGOS DECLARATRIOS (OU DE DECLARAO) 1. Natureza Jurdica A doutrina majoritria entende que os embargos de declarao tm natureza jurdica de recurso (vide Pontes de Miranda, Carvalho Santos, Frederico Marques, dentre outros). Outros tm o entendimento de que se trata de simples pedido de esclarecimento. O CPC os inclui entre os recursos (CPC, 496), o que nos leva a assim consider-los tambm. A CLT tambm dispe sobre os embargos de…

prolongamento do exerccio do direito de ao, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como caractersticas dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decises interlocutrias (art. 893 1 da CLT), a inexigibilidade de fundamentao (princpio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instncia nica nos dissdios de alada. O prazo dos recursos…

2 Etapa 4 : Recursos. Pressupostos Recursais. Recurso Ordinário. Recurso de Revista. Agravo de Instrumento. Agravo de Petição. Embargos no TST...................................................................................................................................5 Conclusão........................................................................................................................10…

entre órgãos públicos e servidores estatutários. ORGANIZAÇÃO TST – Composição: 27 ministros escolhidos entre brasileiros com mais de 35 anos e menos de 65 anos, nomeados pelo presidente, após aprovação de maioria absoluta pelo senado, sendo:  1/5 dentre advogados com mais de 10 anos de atividade profissional  1/5 dentre membros do Ministério Publico do trabalho com mais de 10 anos de efetivo exercício.  Todos indicados por lista sêxtupla do órgão de classe das respectivas…

Processo n XXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da AO DE RECONVENO em epgrafe, por seu advogado que esta subscreve, na AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO proposta por XXXXXXXXXXXXX, inconformada com o venerando acrdo de folhas 502 A 506V vem tempestiva e respeitosamente presena de Vossa Excelncia, interpor RECURSO DE REVISTA com fulcro no artigo 896, alnea c da CLT, de acordo com as razes em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrgio Tribunal…

processo legal. O devido processo penal duplo Devido processo legal clssico - contm todas as fases do processo O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispe outras formas de fases do processo. No h pena sem ao O juiz no pode agir de ofcio. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatrio vigorante que distingue as funes de investigao, denncia e julgamento. Princpio do Juiz Natural H duas regras bsicas H um juiz competente para a causa Est proibido pela Constituio Federal a…

Reclamao Trabalhista aforada por xxxxx, sob o nmero xxxx, por no se conformar com o v. acrdao de fls., publicado em xxxxx (xxxxx), com prazo recursal ao trmino em xxxx (xxxx), por no se conformar com o v. acrdo de fls., vem dele recorrer com base no artigo 894, II da CLT e artigo 231 do Regimento Interno deste C. Tribunal, opondo para tanto, o presente EMBARGOS DE DIVERGNCIA Termos em que, tendo sido garantido o juzo quando da interposio do Recurso Ordinrio, e uma vez que no foi…

vertentes relevantes: a objetiva e a subjetiva. A primeira defende que a prova se refere aos meios utilizados com o escopo de demonstrar ao juiz a veracidade ou a não veracidade dos fatos inerentes ao processo. A vertente subjetiva conceitua prova como sendo a convicção formada no juiz em relação à existência dos fatos apresentados pelas partes. Pode-se inferir que a finalidade da prova é basicamente persuadir, convencer o julgador que os fatos do processo são verídicos,…

controle administrativos So os meios pelos quais se concretiza a possibilidade de ser feito o controle administrativo. Controle ministerial exercido pelos Ministrios sobre os rgos de sua estrutura administrativa e sobre as pessoas da administrao indireta federal. Est previsto ,este meio de controle ,no art.19 do decreto-lei n 200/1967, que estabelece o seguinte todo e qualquer rgo da administrao federal, direta ou indireta, est sujeito a superviso do Ministro de estado competente.…