Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

político alega vício de iniciativa, sustentando que o projeto, proposto por parlamentar, seria, segundo a Constituição, da iniciativa privativa do presidente da República. No que se refere à situação hipotética apresentada, a ADI proposta atende aos pressupostos do controle abstrato de normas consagrado na ordem jurídica brasileira, tanto no que diz respeito à legitimidade para a propositura da ação quanto ao seu objeto? Justifique a sua resposta. 3) O governo brasileiro, preocupado com…

PRELIMINAR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEFENSORIA - PRELIMINAR DESACOLHIDA - MÉRITO - DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA PARA APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DO TRIBUNAL VIA RECURSO AGRAVAMENTAL - AMPLITUDE LIMITADA À QUESTÃO DECIDIDA E IMPUGNADA - CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1) Dispositivos infraconstitucionais e, também, constitucionais conferem à Defensoria Pública legitimação ativa ampla para patrocinar os…

estabeleceram, previamente, como será julgada eventual lide existente entre elas. O requisito da pré-constituição na forma da lei, caracterizador do principio do juiz natural, está presente no juízo arbitral.” 3.4 Pressupostos da arbitragem. A lei n/ 9.307/96, traz no artigo 1° os pressupostos da arbitragem, quais sejam, capacidade das partes e o objeto litigioso. Quanto à capacidade das partes, determina a lei que somente pessoas “capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem”. …

DESSA TENDÊNCIA III.4 - RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA NA PRÁTICA IV - CONCEITO E FUNDAMENTOS DE FILIAÇÃO E AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE IV.1 - INTRODUÇÃO IV.2 - FILIAÇÃO – CONCEITO IV.3 - CLASSIFICAÇÃO IV. - 4 PATER IS EST IV.5 – RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE – CONCEIT IV.5.1- ESPÉCIES IV.5.2 - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE IV.5.2.1 - CONCEITO IV.5..2.2 NATUREZA JURÍDICA IV.5.2.3 LEGITIMIDADE IV.5.2.4 INTERESSE DE AGIR…

........................................................................................... 10.1.9 Momentos probatórios.......................................................................................... 10.1.10 Os critérios lógicos de admissibilidade das provas............................................ 10.1.11 Provas ilícitas.......................................................................................................... 10.1.11.1 Provas ilícitas e provas ilegítimas: distinções

=============================================================================== 1 - MANDADO DE SEGURANCA N. 207573-94.2014.8.09.0000(201492075736) PROCESSO : 207573-94.2014.8.09.0000(201492075736) COMARCA DE : GOIANIA 1 RECORRENTE(S) ESTADO DE GOIAS PROC. EST: RIVADAVIA DE PAULA RODRIGUES JUNIOR 1 RECORRIDO(S) ELZA MARIA NETO FERRAZ ADV(S) : MARIO VICENTE LOPES NETO WESLEY PAULA ANDRADE 2 - APELACAO CIVEL N. 430864-31.2009.8.09.0125(200994308647) PROCESSO :…

prova era regulada por um complexo de normas formais (sistema de prova legal) que disciplinava minuciosamente os meios de provas admissíveis e o modo de serem produzidas, bem assim a influência que devem ter no convencimento do juiz. Destarte, a admissibilidade do testemunho dependia do sexo, da fama, da fortuna, ou seja, o testemunho de umas tantas pessoas do povo não podia prevalecer sobre o de um nobre. Ademais, aqui, a coisa julgada não mais se compreende como a simples expressão de…

de conversas não pertencentes a César Herman Rodrigues”, a insurgência colide com o que restou apurado pela instância a quo, sabidamente soberana na análise dos fatos e provas, motivo pelo qual a matéria não está sujeita à revisão na presente via recursal especial, por óbice da Súmula n.º 07 do STJ. 1.1-4 § 1.º do art. 6.º da Lei n.º 9.296/96. A alegação de ter havido edição de conversas foi analisada no item anterior (1.1-3). Quanto à pretensa necessidade de transcrição integral das…

processual e relação material.............................. sujeitos da relação jurídica processual......................................... objeto da relação processual... ...................................................... pressupostos da relação processual (pressupostos processuais).. características da relação processual............................................ autonomia da relação processual.................................................. início e fim do processo…

muito fizeram-me aprender com o diálogo em sala de aula e que me instaram muitas vezes a refletir. ÍNDICE 1. Considerações genéricas da responsabilidade civil............................................................................... 1 1.1. Pressupostos da responsabilidade civil.......................................................................................... 1 1.1.1. Conduta humana (ação ou…