Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

conceituação das condições da ação 53-a – Condições da ação estatuídas pelo Código de Processo Civil 19/2632 53-b – Limites temporais da apreciação das condições de ação 54 – Pressupostos processuais 54-a – Inter-relacionamento entre pressupostos processuais, condições da ação e mérito da causa 54-b – Os pressupostos processuais e a nulidade do processo 55 – Classificação das ações 55-a – Ação e pretensão 55-b – Ação e causa 55-c – Elementos identificadores da causa 56 – A defesa do…

importante, sem embargo, que, seja na cincia, seja na teoria, no principium est um mito sempre S isso, por sinal, j seria suficiente para retirar, dos impertinentes legalistas3, a muleta com a qual querem, em geral, sustentar, a qualquer preo, a segurana jurdica, s possvel no imaginrio, por elementar o lugar do logro, do engano, como disse Lacan e a est o direito4. Para espaos mal-resolvidos nas pessoas e veja-se que o individual est aqui e, portanto, todos -, o melhor continua sendo a…

primeiro e único grau (art. 102, inc. I). A grande classificação dos recursos (pedidos de novo j ulgamento,dirigidos geralmente a órgãos da jurisdição superior) apresenta-os em duas categorias: a) ordinários, que são aqueles de admissibilidade geral, não sujeitos a requisitos especialíssimos (apelação, agravo etc.); b)extraordi-nários, quando sujeitos a regras estritas de cabimento excepcional. O recurso extraordinário brasileiro (Const., art. 102, inc. III) é o…

pelos pretores que determinavam ordens de proibição, restituição ou exibição, com ou sem a oitiva do réu. A tutela cautelar teve seu desenvolvimento científico preconizado pelos processualistas italianos. Pode -se dizer que, muito embora existam est udos anteriores noticiados, foi no início do século XX, com os ensinamentos do professor da Universidade de Roma, Giuseppe Chiovenda, que os doutrinadores e operadores do direito passaram preocupar-se com a tutela assecuratória.…

qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado. (E) Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado. 60.B 61 Assinale a alternativa que contenha um princpio que no se aplica priso preventiva. (A) Taxatividade das hipteses de aplicao. (B) Admissibilidade de aplicao automtica. (C) Adequao e proporcionalidade. (D) Jurisdicionariedade das medidas cautelares. (E) Demonstrao do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. 61.B 62 Rosa Margarida uma conhecida escritora de livros…

dos fatos no processo terá que produzir-se com respeito aos princípios e normas processuais; por um procedimento probatório, disciplinado pelo direito, pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei – quod non est in actis non est in mundo: para o juiz, aquilo que não se acha no processo, e conforme a disciplina processual, não existe. Conceitua-se prova judiciária, no sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da…

REVISIONAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. Aplicação do CDC à revisão de contratos bancários diante da prova da abusividade. Matéria pacificada no STJ e nesta câmara. 2. Revisão de contratos findos e manutenção na posse do bem. Ausência de interesse recursal. 3. Juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Taxa expressamente estabelecida no contrato de acordo com a média do mercado. Limitação afastada. 4. Capitalização mensal de juros não contratada. Não incidência. 5.…

Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. …

aprovação do autor. Em sede de contestação o réu alegou em juízo que é um adquirente de boa-fé, e que, teria realizado compra e venda por terceiros, com o ex proprietário do bem. A sentença seguiu por improcedência do pedido do autor. A terceira turma recursal cível, da comarca de Veranópolis, por unanimidade, decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo nos conformes os que foram decididos na sentença, tendo em vista que o recorrente é legítimo proprietário de bem diverso do…

do Consumidor, em seu art. 6º, inc. VIII, com intuito de facilitar a defesa dos direitos do consumidor e a proteção à relação de consumo, reservou o poder discricionário ao juiz de inversão do ônus probante, podendo fazê-lo sob a égide de dois pressupostos permissíveis à sua concessão, quais sejam: a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações apresentadas. Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Do contrário, a inversão dependerá das…