Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

fundamental, atendendo-se exclusivamente ao que eles expressam e diretamente mencionam”. Com isso, colocamos que este requisito está presente nos cheques, pois o direito do reclamado estará escrito e limitado no que estiver na cártula, “Quod non est in cambio non est in mundo” , acrescenta o brocardo. Finalmente resta o terceiro e último princípio o da autonomia, entende-se que as obrigações representadas por um mesmo título de crédito são independentes entre si. DYLON DORIA comenta…

Para existir, essa ação deve preencher algumas condições. A primeira delas é a possibilidade jurídica do pedido, ou seja, o fato narrado na exordial acusatória deve, em tese, constituir crime, previsto no tipo penal. A segunda condição para a admissibilidade da ação penal é o interesse de agir. O interesse de agir está diretamente relacionado à necessidade da ação penal que, em última análise, é a própria justa causa para a propositura da ação penal. Por fim, a legitimidade de parte, que…

jurídica do processo 147 27.4 Sujeitos da relação jurídica processual 148 27.4.1 O juiz 149 27.4.2 Autor e réu 149 27.4.2.1 Litisconsórcio 150 27.4.2.2 Intervenção de terceiros 150 27.5 Objeto da relação processual 151 27.6 Pressupostos processuais 151 27.6.1 Pressupostos processuais de existência ou de constituição válida da relação processual 151 28 DOS ATOS PROCESSUAIS 152 28.1 Conceito de Ato Processual 152 28.2 Da forma dos atos processuais (art. 154 CPC) 154 28.2.1…

14 de abril de 2008, dentro do prazo referido. * * * 15. Apesar de a Convenção Americana e o Regulamento não explicarem o conceito de “exceção preliminar”, em sua jurisprudência reiterada a Corte tem afirmado que por esse meio se questiona a admissibilidade de uma demanda ou a competência do Tribunal para conhecer determinado caso ou algum de seus aspectos, em razão da pessoa, da matéria, do tempo ou do lugar9 . De tal maneira, o Tribunal tem asseverado que uma exceção preliminar tem…

prova era regulada por um complexo de normas formais (sistema de prova legal) que disciplinava minuciosamente os meios de provas admissíveis e o modo de serem produzidas, bem assim a influência que devem ter no convencimento do juiz. Destarte, a admissibilidade do testemunho dependia do sexo, da fama, da fortuna, ou seja, o testemunho de umas tantas pessoas do povo não podia prevalecer sobre o de um nobre. Ademais, aqui, a coisa julgada não mais se compreende como a simples expressão de…

prova era regulada por um complexo de normas formais (sistema de prova legal) que disciplinava minuciosamente os meios de provas admissíveis e o modo de serem produzidas, bem assim a influência que devem ter no convencimento do juiz. Destarte, a admissibilidade do testemunho dependia do sexo, da fama, da fortuna, ou seja, o testemunho de umas tantas pessoas do povo não podia prevalecer sobre o de um nobre. Ademais, aqui, a coisa julgada não mais se compreende como a simples expressão de…

Pesquisa Jurídica n a p r ot e çã o d a c o n fian ç a, t al c o m o s e e xt rai d o s a rt s . 187 4 e 422 5 d o C ód i g o Ci vil . 36 3 – A rt . 422 N CC: Os p rin cíp i os d a p r ob id a d e e d a c on f ian ça sã o d e o rd e m p ú b li ca , est a n d o a p a r t e le sa d a s om en t e ob rig ad a a d e m on s t r a r a e xi st ê n cia d a vi ol aç ã o. A aplicação do princípio do venire contra factum proprium traz segurança e credibilidade às relações sociais e…

antecipada, destaca-se o julgado proferido pela 7ª Câmara Cível do TJMG no Agravo de Instrumento nº 241.169-4 em 18/08/1997, relatado pelo juiz Quintino Prado, cuja ementa está abaixo colacionada: TUTELA ANTECIPATÓRIA – Concessão antes da citação – Admissibilidade, pois não se trata de juízo finalístico no processo. Ementa Oficial – Quando a lei criou o instituto da antecipação da tutela jurisdicional, à similitude das cautelares, não impediu que ela fosse outorgada antes da formação…

ordenamento jurídico brasileiro que envolve a referida teoria. Primeiramente procurou traçar a evolução da responsabilidade civil, seu conceito, espécies e pressupostos até a aplicação da teoria da perda de uma chance. Analisou as origens da perda de uma chance no direito Francês e Italiano, bem como sua evolução no Brasil. Busca justificar a admissibilidade desta teoria, e enquadrá-la como uma subespécie do dano emergente, de acordo com a tese defendida por Sergio Savi, com o fim…

moderna de Direito Administrativo confere a esse ramo do Direito um mbito de atuao cada vez mais amplo. A orientao atual de que o Direito Administrativo rege todas as funes exercidas pelas autoridades administrativas, qualquer seja a natureza destas. Est alcanada pelo Direito Administrativo, pois, toda e qualquer atividade de administrao, seja ela oriunda do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judicirio. Significa dizer que, embora a atividade administrativa seja funo…