Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

relação extramatrimonial. O reconhecimento judicial dar-se-á através da ação de investigação de paternidade, tendo caráter pessoal, embora os herdeiros dos filhos possam continuá-los. Para ingressar com a ação, deverá observar os pressupostos legais de admissibilidade da ação, as chamadas presunções de fato. O reconhecimento qualquer que seja da filiação é um ato solene que obedece as formas prescritas em lei, podendo proceder ao nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento,…

inicial; IIquando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; IIIquando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IVquando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; Vquando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; VIquando não concorrer qualquer das condições da ação, como a…

circunstâncias, são encontradas na descrição típica do crime e exteriores de sua conduta; Condições de procedibilidade Condicionam o exercício da ação penal têm caráter processual, atem-se somente a admissibilidade da persecução penal. Ex.: entrada no território nacional, do agente que praticou o crime. Pressupostos processuais Nasce com o reconhecimento do processo como relação pública autônoma, da relação de direito material. Para que exista juridicamente um processo penal, faz-se…

jurídicos, com pluralidade de posições jurídicas ativas e passivas; Publicidade – a relação jurídica é de direito público; Triplicidade – a relação processual, na sua configuração completa, é composta por três sujeitos: autor, estado-juiz e réu (iudicium est actum personarum). Natureza Jurídica do Processo Penal – é uma relação jurídico-processual em curso. É uma relação jurídica angular, havendo um vínculo entre autor e juiz e outro entre juiz e réu, ambos de direito público. O objeto…

............ O princípio d a proteção d a confiança ............................................................................... 5.1. Proteção da confiança e segurança jurídica........................................................... 5.2. Pressupostos para a proteção da confiança ........................................................... 5.3. Princípio da proteção da confiança e o direito processual civil............................ 4.3. 5. Capítulo III JURISDIÇÃO........................

os efeitos da inadimplência, onde pretender a revisão das cláusulas contratuais (e seus reflexos) que importam na remuneração e nos encargos moratórios pela inadimplência. HOC IPSUM EST. III - NO MÉRITO DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS CPC, art. 285-B Observa-se que a relação contratual entabulada entre as partes é de empréstimo, razão qual o Autor, à luz da regra contida no art. 285-B, da…

manifestando-se pela inadmissibilidade do recurso e, no mérito, pelo improvimento do mesmo. Subordinada a admissão desta espécie de recurso à análise da evidência dos pressupostos gerais e específicos, constatase, no caso em exame, o preenchimento dos pressupostos referentes à legitimidade, tempestividade, interesse processual, esgotamento das vias recursais ordinárias, exposição das razões de fato e de direito que motivam o pedido de reforma dos acórdãos hostilizados e prequestionamento…

alguns princípios do Processo do Trabalho culminaram por ser adotados pelo Processo Comum quando das recentes e futuras reformas (está em tramitação o novo Código de Processo Civil), tais como o Princípio da Oralidade, Simplicidade, Conciliação, dentre outros. Nessa toada, inclusive, a ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – sintetizou as sugestões dos juízes do trabalho de todo Brasil para a elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo…

1. INTRODUÇÃO. O cotidiano do ser humano está diretamente ligado às relações de consumo. Os indivíduos em geral são consumidores de alimentos, roupas, sapatos, serviços, energia elétrica, gás, água, dentre outros tantos exemplos. Pode-se dizer, sem medo de errar, que as relações de consumo estão presentes em grande parte dos afazeres diários de uma pessoa de médio grau econômico e social. Com isso, a proteção ao consumidor é objeto de amplo debate jurídico, na medida em que o Estado…

o Poder Judiciário, por meio da presente ação incidental, para declarar a cobrança abusiva, ilegal e não contratada, afastando, via reflexa, os efeitos da inadimplência, com a redução do débito ao valor justo e dentro da legalidade. HOC IPSUM EST. (3) – DO DIREITO (3.1.) – DA IMPERTINÊNCIA DA COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE O Embargante, em poder de demonstrativo de débito fornecido pela instituição financeira demanda, requisitou que um perito…