Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

pode ser constatado quando se vê que na Capital só existe uma Vara de Execução Penal, que é responsável por todos os presos definitivos dos presídios que ficam próximos a Fortaleza. Muitos detentos já poderiam ter direito a diversos benefícios, dentre eles: o livramento condicional, a progressão, etc. Acontecem até casos de presos que já cumpriram a sua pena e ainda ficam retidos no presídio. A pesquisa, além de analisar o histórico do habeas corpus, bem como sua forma de…

que foi observado o previsto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des. Giovanni Conti (RELATOR) Eminentes Colegas. Conheço do recurso porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Adianto, porém que o estou desprovendo. Inicialmente dou ênfase ao reconhecimento por parte da doutrina e da jurisprudência da chamada posse indireta do bem, bem como, do exercício de posse independente de moradia. Segundo…

Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 3.2. Conformação e limitação 4. Direito de petição 4.1. Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4.2.1. Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4.3. Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção 5.1. Considerações gerais 5.2. Âmbito de proteção 5.2.1. Considerações preliminares…

______, e como coube a ______ realizar a parte do trabalho de convencimento, e levá-los à apresentação realizada no Palácio do Buriti ao Secretário de Estado de Transportes no dia 19.07.2012 (como demonstram os diálogos às fls. 32/33). (Fls.11) (...) Dentre os meses de junho a agosto de 2011, _______, ex-assessor da Secretaria de Planejamento e Gestão, de forma livre e consciente, solicitou e recebeu vantagem para si e para outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário…

consumação. 4. (OAB/SP – 2003) A tentativa de infração penal: a) é sempre punida. b) não é punida quando ocorrer crime impossível. c) não se aplica aos crimes hediondos. d) não se aplica às infrações penais de menor potencial ofensivo. 5. (OAB/SP – 2006) Dentre as espécies de crimes indicados, os que admitem a forma tentada são os a) omissivos puros. b) formais. c) unissubsistentes. d) culposos, exceto na culpa imprópria. 8 6. (OAB/SP – 2006) A respeito da relação de causalidade,…

CONCEITO E CLASS 62 ANULACAO 2 DELEGACAO 1 4 ADM DIR e IND 3 2 416 Adm Indir 282 EP e SEM 108 Adm Dir 74 Ag reguladoras 48 Aut 66 3 SETOR-p/est 57 ORGAOS 1 24 Consorcio Publ 18 Fund 21 Descon e Descen 4 5 PROC ADM 3 2 1 220 DE+ APECT 75 Inicio, inters, deleg e avoc 42 DIR E DEVERES 33…

administrativas, a doutrina mais abalizada vem entendendo tratar-se de uma nova fonte primária diante do ordenamento jurídico pátrio. ▪ Doutrina: é o resultado dos trabalhos dos estudiosos da ciência jurídica, retratados em livros, artigos, pareceres, dentre outros. ▪ Costumes: é a prática habitual, corriqueira e generalizada de determinadas condutas humanas, acreditando serem elas obrigatórias. Costuma-se distinguir dois elementos da fonte consuetudinária: o primeiro é o aspecto…

nossa ação coletiva é por vezes chamada de class action brasileira. Daí a importância de conhecermos a class action norte americana, para bem compreendermos nosso modelo de ação coletiva. 2.2.1 - Pressuposto da comunhão de questões de fato ou de direito Um dos requisitos para a admissibilidade das class actions é a existência, entre os interessados que se pretende tutelar, de uma comunhão de questões de fato ou de direito. Pode-se considerar, portanto, como um ponto de influência…

Vilhena Advogados: Alessandro de Castro Peixoto e Outros Relator: Desembargador Sebastião T. Chaves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA – LIMINAR CONCEDIDA – MULTA DIÁRIA. Em sede de ação cautelar preparatória presentes os pressupostos que se concentram no fumus boni iuris e no periculum in mora, é correto conceder a medida liminarmente. E, consistindo o objeto da cautelar em obrigação de fazer, impõe-se a fixação de multa diária Pa rte Especial – Do Direito das…

00 às 18: 00 horas; Art. 2º A Presidência do Tribunal de Justiça designará, para atuarem durante o regime de jurisdição conjunta, nas respectivas datas e horários indicados nesta Resolução: I – até quatro assessores por cada unidade judiciária dentre aqueles vinculados à Presidência, disciplinados pelo artigo 242, § único, inciso I, da LOJE, que terão como meta mínima, após a conclusão pelo Cartório dos processos que estejam nas pastas dos Juízes Leigos para as pastas dos…