Dentre Os Pressupostos De Admissibilidade Recursais Est

gerais sobre o procedimento da pedido da habeas corpus, 78 5.12 Sentença no habeas corpus, 80 5.13 Coisa julgada, 82 6 COMPETÊNCIA E RECURSO EM TEMA DE HABEAS CORPUS, 83 6.1 Introdução, 83 6.2 Competência originária, 83 6.3 Competência recursal, 87 6.4 O recurso ordinário-constitucinal e o agravo de instrumento, 90 6.5 O habeas corpus na justiça militar, 90 7 JURISPRUDÊNCIAS, 91 7.1 Adolecente infrator, 91 7.2 Decretação de custódia preventiva, 91 7.3 Penhora, 92…

mudará a decisão atacada, contudo cassará a decisão e determinará que a autoridade administrativa ou o juiz que a prolatou, profira novo julgamento, com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso (artigo 103-A, §3º, in fine, CF) Com relação aos pressupostos de cabimento da reclamação no tocante as decisões da Administração Pública, o artigo 7º, §1º da Lei 11.417/06 prevê que “contra omissão ou ato da administração publica, o uso da reclamação será admitido após esgotamento das vias…

acusado, por proposta do órgão acusador, para evitar ser processado e condenado, pode submeter-se espontaneamente ao cumprimento de penas não-privativas de liberdade, com a solução imediata do conflito, através da homologação do juiz se atendidos os pressupostos e requisitos legais. 3.3 A Arbitragem A arbitragem, atualmente, está disciplinada pela Lei 9.307/96, que faculta às pessoas capazes de contratar, valer-se dela para solucionar litígios relativos a direitos patrimoniais…

609, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 § 5o As tarifas das concessões de geração de energia hidrelétrica e as receitas das concessões de transmissão de energia elétrica, prorrogadas ou licitadas nos termos desta Medida Provisória, levarão em consideração, dentre outros, os custos de operação e manutenção, encargos, tributos e, quando couber, pagamento pelo uso dos sistemas de transmissão e distribuição. § 6o As informações necessárias para o cálculo da parcela dos investimentos vinculados a…

qualificam: seu nome, filiação, datsa de nascimento, sua nacionalidade. São dados que individualizam. O legislador está procupado com identificações erradas pois uma identificação mal feita acarreta em erro judiciário (artigo 5º, LXXV). Partimos do pressuposto que o sujeito chega ao processo com todos os seus dados conhecidos. Porém, há situações em que isso não é possível, e os dados da pessoa são completamente ignorados, havendo, portanto, incertezas com relação à sua…

julga (decide); no processo de execução o juiz realiza (executa). Na exata lição de Frederico Marques, o processo de conhecimento é processo de sentença, enquanto o processo executivo é processo de coação.(7) Ainda porque a declaração de certeza é pressuposto que antecede ao exercício da ação de execução, considera a doutrina que o processo de execução não é contraditório.(8) Com isto se quer dizer que não se trata de um processo dialético, ou seja, de um meio de discutir e acertar o…

relacionados Posse TRF - 5a Regi˜ ao :: Juiz Federal Substituto Q.7 Origem Com base na disciplina do direito das coisas, assinale a op¸c˜ao correta. ( ) A boa-f´e ´e requisito indispens´ avel para o uso das a¸c˜oes possess´orias, uma vez que ´e pressuposto b´ asico para a interpreta¸c˜ao de qualquer ato jur´ıdico. ( ) Ao analisar pedido de liminar em a¸c˜ ao possess´oria na qual autor e r´eu se dizem possuidores, o juiz deve manter provisoriamente na posse aquele que tiver justo…

adotiva, passa a ter conotação e compreensão não mais essencialmente jurídica, mas didática e textual. O vocábulo filiação, nas palavras de Washington de Barros Monteiro, “exprime a relação que existe entre o filho e as pessoas que o geraram”7. Dentre as inovações mais significativas da Constituição Federal, encontra-se o artigo 227, § 6º, pelo qual “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer…

E, naquela época (século XVII), o próprio direito civil, baseado nos ensinamentos dos jurisconsultos romanos, em que pese a 1 Ulpiano (apud FRANCO MONTORO, 1999, pg 403): “Hujus studii duae sunt positiones, publicum et privatum: ius publicum est quod ad statum rei romanae spectat, privatum quod as singulorum utilitatem” que traduzida é “Dois são os aspectos do estudo do direito, o público e o privado: o direito público versa sobre o modo de ser do Estado Romano, o privado o que versa sobre

pela jurisprudência (REsp 527.618/CÉSAR). - No caso, todos os requisitos foram atendidos, inclusive com o depósito da parte incontroversa. Ou seja: técnica e juridicamente, cabível o deferimento de tutela antecipada quando cumpridos os requisitos, dentre eles o depósito da PARTE INCONTROVERSA, cujo valor é de R$ 303,84. Inclusive o TJ/PR já se pronunciou de forma favorável, assim asseverando: “Na hipótese dos autos, há ação declaratória de nulidade e revisão contratual, discutindo…