Embargos de divergência - Prescrição bienal trabalhador portuário
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Processo xxxxxx, registrada junto a Receita Federal sob o CNPJ n devidamente qualificada (instrumento de mandato anexo), nos autos da Reclamao Trabalhista aforada por xxxxx, sob o nmero xxxx, por no se conformar com o v. acrdao de fls., publicado em xxxxx (xxxxx), com prazo recursal ao trmino em xxxx (xxxx), por no se conformar com o v. acrdo de fls., vem dele recorrer com base no artigo 894, II da CLT e artigo 231 do Regimento Interno deste C. Tribunal, opondo para tanto, o presente EMBARGOS DE DIVERGNCIA Termos em que, tendo sido garantido o juzo quando da interposio do Recurso Ordinrio, e uma vez que no foi alterado o valor da condenao, desnecessrio qualquer recolhimento complementar, motivo pelo qual, requer o regular processamento do presente recurso, com as razes que se encontram anexas. Requer deferimento. Cidade, data. SEO DE DISSDIOS INDIVIDIAIS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Recorrente Recorrido Processo RAZES DE RECURSO DE EMBARGOS EGRGIA CMARA, EMRITOS JULGADORES, BREVE RELATO Inconformada, insurge-se a Recorrente, data venia, contra o v. Acrdo prolatado pela 08 Turma deste E. Tribunal Superior do Trabalho, na parte em que o mesmo lhe foi desfavorvel, mediante o que, visando a reanlise da matria, nos termos legais, fundamenta a interposio da presente medida como segue DA DIVERGNCIA JURISPRUDENCIAL ENTRE A xxxx E 05 TURMA DESTE C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO A E. xxx Turma julgou nos autos em epigrafe no conheceu ao Recurso da embargante, dentre entre outras matrias, no tocante a Prescrio Bienal Ocorre que, diferentemente do entendimento apresentado pela 08 Turma em v. acrdo de tema semelhante proferido nos autos do processo RR - 60100-84.2008.5.02.0251publicado em 21/06/2013, a E. 5 Turma desta C. Casa entendeu que a cada contratao de trabalhador porturio avulso pelo tomador de servios, exsurge uma nova relao independente da anterior, e por isso, no h como se afastar a concluso de que o marco extintivo se aplica a cada