Modelo Apelação

6966 palavras 28 páginas
Processo n. Apelante Apelado. AUTOR, j devidamente qualificada nos autos do processo em epgrafe, em que litiga com RU por meio de suas procuradoras que a esta subscrevem, tempestivamente e com supedneo nos arts. 513 e subseqentes do CPC, dentre outros dispositivos aplicveis espcie, no se conformando, data venia, com a r. deciso prolatada fl. 18, vem presena de Vossa Excelncia opor RECURSO DE APELAO o que faz em consonncia com as normas legais e para fins de direito, aguardando seu recebimento nos efeitos devolutivos e suspensivos, bem como a remessa dos autos ao Tribunal de Justia do Estado de Minas Gerais, deixando de juntar o comprovante do pagamento de preparo recursal, tendo em vista que o recorrente beneficirios da justia gratuita. Cumpre ressaltar que pode ser realizado o juzo de retratao, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), consoante o art. 296 do Cdigo de Processo Civil. Termos em que, Pede juntada e espera deferimento, Belo Horizonte, 10 de outubro de 2007. APELANTE APELADO ASSUNTO RAZES DE RECURSO DE APELAO EGRGIO TRIBUNAL COLENDA CMARA EMRITOS JULGADORES RAZES DO RECURSO A presente Ao de Separao Litigiosa foi marcada por um desfecho inesperado, vez que, surpreendentemente, o magistrado de primeira instncia, de forma sumria, exarou uma sentena de mrito, reconhecendo a revelia suscitada pelo Autor, mas, mesmo assim, optou por considerar todos as irregularidades dos contratos como sendo lcitas, sem o devido exame do parecer tcnico anexado aos autos, considerando apenas que so lcitos sem o devido exame do alegado pelo Autor. E, ainda, de que o Autor deveria ter requerido a realizao de prova pericial, e no requerido o julgamento antecipado da lide. No entanto, a sentena merece reparo, principalmente no que pertine ao pedido expresso na fase apropriada de realizao de percia tcnica para confirmar o parecer tcnico juntado aos autos na inicial e a falta de fundamentao apropriada do Julgador, conforme os princpios norteadores da nova reforma do

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