Dentre As Entidades Paraestatais Que Compõem A Administra

serviços públicos. 14) A situação jurídica do usuário de serviço público. 15) Fomento Público e as entidades paraestatais (“terceiro setor”). Distinção entre serviços públicos e serviços privados de interesse público (“serviços públicos impróprios”). Serviços Sociais Autônomos. As Organizações Sociais (OS). As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Os Entes de Apoio a entidades públicas. 1) SENTIDOS DA TERMINOLOGIA “SERVIÇO PÚBLICO”. Inicialmente, cumpre…

material/objetivo/funcional: consiste na atividade administrativa exercida por aqueles órgãos e pessoas. ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO: * Entidades Políticas e Entidades Administrativas: Entidades políticas são aquelas que recebem suas atribuição da própria Constituição, exercendo-as com plena autonomia. São a União, os Estados, o DF e os Municípios. Entidades Administrativas não são detentoras de poderes políticos, mas tão-somente de autonomia administrativa. São as autarquias,…

trabalho e livre iniciativa; o trabalhador tem que ser valorizado; V. o pluralismo político: Art. 2º- São três as funções de Poderes da União: Legislativo: homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado; Executivo: governa o povo e administra os interesses públicos. Judiciário: possui a capacidade de julgar de acordo com as regras e leis elaboradas pelo poder legislativo do País. Art. 3º- Os objetivos da Republica Federativa do Brasil é construir, garantir,…

Administração ................................................... 15 2.2.4 Governo e Administração ............................................................................... 16 2.2.5 Entidades Políticas e Administrativas ............................................................. 16 2.2.5.1 Tipos de entidades....................................................................................... 17 3 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA................. 19 3.1 A…

Administração e os cidadãos, mais comumente denominados administrados. Assuntos como servidores públicos, autarquias, atos administrativos, desapropriações, bens públicos, processos administrativos, poder de polícia e responsabilidade civil do Estado, dentre outros, são abordados no direito administrativo.[16] BRANDÃO CAVALCANTI explica que o Direito Administrativo tem sua posição já bem definida como “...uma parte do Direito Público que compreende as relações jurídicas decorrentes…

Conselho Regional de Contabilidade. 1 1.2.2 – Fundações - “Inciso IV do artigo 5º do Decreto Lei 200 de 25/02/2007) : Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento…

empreenderam reformas em seus sistemas previdenciários funcionais. O estudo levanta questões bastante atuais em relação à constituição de novos RPPs tais como: regime de capitalização versus regime de repartição simples; personalidade jurídica da entidade gestora do regime próprio; o melhor modelo de governança; instituição de fundos financeiros e de fundos previdenciários; contribuição definida versus benefício definido, entre outras. Procura demonstrar que, no processo de…

Autarquia; 1.4.2 Fundação Pública; 1.4.3 Agência Executiva; 1.4.4 Empresa pública e sociedade de economia mista; 1.4.5 Consórcio Público – 2 Terceiro setor: entidades paraestatais ou entes de cooperação: 2.1 Serviço Social Autônomo; 2.2 Organização Social (OS); 2.3 Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip); 2.4 Entidade de Apoio – 3 Questões: 3.1 Questões comentadas 1. Administração pública 1.1. Noções gerais De acordo com o art. 18 da Constituição Federal, a organização

.......................70 -5- Referências ..................................................................................71 UNIDADE 4 – Administração Direta e Indireta, Entidades Paraestatais e Terceiro Setor A organização da Administração Pública brasileira ... ..................74 Entidades paraestatais .................................................................86 Terceiro setor .............................. .................................................90 Resumo ....

considera como serviços públicos p.ex.: o transporte coletivo, no art.30,V; serviços telefônicos, telegráficos, no art. 21, XI; energia elétrica, no art. 21,XIII. (...) Finalidades diversas levam a considerar certa atividade como serviço público, dentre as quais: retirar da especulação privada setores delicados; propiciar o benefício do serviço aos menos favorecidos; suprir carência da iniciativa privada; favorecer o progresso técnico. Em essência, serviço público significa prestações;…