Dentre As Entidades Paraestatais Que Compõem A Administra

funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; •• Alínea c com redação determinada pelo Decreto-lei n. 8.079, de 11-10-1945. d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. •• Alínea d com redação determinada pelo Decreto-lei n. 8.079, de 11-10-1945. • Vide Súmula 58 do TST. Parágrafo único

pessoas jovens, ou de outras idosas, entre si. Mas você já sabia disso, não é verdade? Bem, mas até aqui analisamos os dois primeiros artigos da Constituição Federal, os quais abordam determinações referentes, ao mesmo tempo, a todas as partes que compõem a estrutura estatal. Verifiquemos agora que normas a Constituição Federal especificamente traz para cada um deles. Exercício 1 1. Em sua formação, os Estados-Membros podem: a) Criar-se, separar-se, subdividir-se. b)…

permanente , pode, concomitantemente, ser considerado - segundo a teoria institucional do direi- to, mais acima resumida sinteticamente em seus enunciados principais - uma instituição ou uma ordenação jurídica (ainda mais: a mais aperfeiçoada e eficiente dentre todas do mundo contemporâ- neo), que abraça e absorve, em sua organização e estrutura, todos os elementos que o integram, adquirindo, em relação a eles, vida própria e formando um corpo independente, que não perde sua…

devidamente, não poderá o eleitor: I - inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles; II - receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subseqüente ao da eleição;…

e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas http://bd.cenofisco.com.br/bd/bd.dll/CLT/clt_1?f=templates&fn=document-frame.htm&2.0#ART__403 29/07/2015 Página 2 de 145 próprias repartições; d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. Nota: 1 - O Parágrafo único foi revogado pelo Dec-Lei nº 8.079, DOU 13.10.45. Vigência a partir de 13.10.45.…

Código Comercial surgido pela Lei 556/1850 seguido pelo Regulamento 737, que estabeleceu as regras do processo comercial, representavam, até a reforma proposta pelo novo código civil, o alicerce do nosso ordenamento jurídico comercial. Pode-se citar dentre outras leis comerciais: Decreto-lei N.o 7.661/1945 – Lei de Falências e Concordata (revogada pela Lei 11.101/2005 – Lei de Recuperação Judicial e Falências) Decreto N.o 3.708/1919 – Sociedade por cotas responsabilidade…

estas e os particulares. Assim, o direito público é aquele cujas relações envolvem a participação do Estado, como poder político soberano, com a observância de princípios próprios, como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a eficiência, dentre outros, destinado a disciplinar os interesses gerais da coletividade. Já o Direito Privado regula as relações entre os particulares entre si ou entre os particulares e o Poder Público, quando este age como se fosse um particular…

em comparação com 1,8 milhões de empregos formais para o mesmo período em 2008. 8 A RAIS é um Registro Administrativo, de periodicidade anual, criada com a finalidade de suprir as necessidades de controle, de estatísticas e de informações às entidades governamentais da área social. Constitui um instrumento imprescindível para o cumprimento das normas legais, como também é de fundamental importância para o acompanhamento e a caracterização do mercado de trabalho formal. Corresponde a…

DEFESA EM BANCA. ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que a Autora considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais. AUTONOMIA Autonomia é prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (CF, art. 18). É a administração própria daquilo que lhe é próprio 1 .…

Podivm) e Terceiro Setor: entre a liberdade e o controle (Ed. jus Podivm)." COLEÇÃO SINOPSES PARA CONCURSOS DIREITO ADMINIS RATIVO Revisada e atualizada, de acordo com as recentes questões, decisões jurisprudências, além de alterações normativas, dentre elas: Leis federais nº 12.881/2013 e nº 12.846/2013, Decreto federal 7.892/2013 e Decreto federal 8.080/2013. 4ª edição 2014 EDITORA JusPODIVM www.editorajuspodivm.com.br EDITORA JUsPODIVM www.editorajuspodivm.com.br 175 - Pituba,…