Dentre As Entidades Paraestatais Que Compõem A Administra

cidadãos, pessoas não tão bem preparadas quanto ele. Entretanto, conforme Pitkin observou, os assuntos políticos geralmente podem ser situados em um lugar intermediário em que as questões políticas não são tão arbitrárias quanto optar por uma dentre duas comidas; mas também não são questões de conhecimento que um expert possa fornecer a resposta correta. É neste contexto que a representação política surge enquanto uma atividade substantiva e é relevante: quando a racionalidade, no…

dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições; Arts. 7o, 37, VI, e 39, § 2o, da CF. c Súmulas n os 56 e 212 do TFR. c Súmulas n os 58, 178 e 243 do TST. c d) aos servidores de autarquias paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho, que lhes assegure situação análoga à dos funcionários públicos. Alíneas c e d com a redação dada pelo Dec.-lei no 8.079, de 11-10-1945. c Arts. 7 o e 39, § 2 o, da CF. c…

importantes no segmento previdenciário, e o sistema privado visa justamente complementar a renda oriunda da previdência social. Palavras-chave: previdência social, previdência complementar, entidade aberta e entidade fechada. 8 LISTA DE ILUSTRAÇÕES Quadro 1: Vantagens Previdência Complementar para Entidades Aberta e Fechada ..................................................................................................................................59 Quadro 2:…

estranhas, não se opõem a ele. O Ordenamento Jurídico (ou Direito) é, assim, regulador de condutas que podem ter caráter individual (vinculando uma pessoa tão somente a outra) e coletivo, relacionando uma pessoa a toda a comunidade jurídica. Além disso, dentre outras capacidades, aponta a de poder obrigar o homem a fazer (ação positiva) ou deixar de fazer (atitude omissiva) determinada coisa. Constituem o Ordenamento Jurídico as normas jurídicas e os princípios jurídicos. As normas…

fez referência à Justiça Eleitoral. A CF/1946 trouxe novamente a Justiça Eleitoral. A CF/1967 e a de 69 também a previram. Por fim, a CF/1988 a prevê. A JUSTIÇA ELEITORAL NO CONTEXTO DA SEPARAÇÃO DE PODERES A Justiça Eleitoral administra as eleições. A Justiça Eleitoral julga as controvérsias relacionadas às eleições A Justiça Eleitoral também normatiza certos aspectos das eleições. Não há como identificar uma função predominante ou função típica da Justiça…

pecuária, não sejam empregados em atividades que, pelos métodos de execução dos respectivos trabalhos ou pela finalidade de suas operações, se classifiquem como industriais ou comerciais; c) aos servidores públicos do Estado e das entidades paraestatais; d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei; e) aos empregados das empresas de propriedade da União Federal, quando por esta ou…

públicas da educação e revelam como as prioridades nacionais, expressas no Plano Nacional de Educação e nos planos estaduais e municipais de educação, estão sendo e serão desenvolvidas. O planejamento educacional e as políticas públicas de educação compõem o cenário, pano de fundo do contexto escolar. É preciso que tenhamos a consciência de que, atualmente, a escola é o local de atendimento ao aluno, do desenvolvimento da qualidade de ensino por meio do processo educativo, de modo…

dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Notas: Art. 10 ADCT. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição: I – fica limitada a proteção nele referida ao aumento, para quatro vezes, da porcentagem prevista no…

deduzimos que: 1) Somente autoridades (de órgãos oficiais) produzem ofícios, e isso para tratar de assuntos oficiais. 2) O ofício pode ser dirigido a: a - outras autoridades; b - particulares em geral (pessoas, firmas ou outro tipo de entidade). 3) Entidades particulares (clubes, associações, partidos, congregações, etc.) não devem usar esse tipo de correspondência. 4) No universo administrativo, o ofício tem sentido horizontal e ver tical ascendente, isto é, vai de um órgão…

pessoas jovens, ou de outras idosas, entre si. Mas você já sabia disso, não é verdade? Bem, mas até aqui analisamos os dois primeiros artigos da Constituição Federal, os quais abordam determinações referentes, ao mesmo tempo, a todas as partes que compõem a estrutura estatal. Verifiquemos agora que normas a Constituição Federal especificamente traz para cada um deles. 1.2.2 Partição de Competências dos Entes Estatais Somente para relembrar, enfatizamos que competência, aqui,…