Demanda Ação Judicial

entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal, no inciso III do artigo 8º, prevê que cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas. O TST entendia que essa substituição se daria de forma restritiva, apenas nos casos previstos em lei, posição consubstanciada no Enunciado 310. Já o STF sempre concedeu a interpretação ampliativa ao referido inciso,…

deve haver decisão de mérito caso exista outra demanda pendente, versando sobre o mesmo fato e em face do mesmo agente. É compreensível, portanto, que o princípio do “ne bis in idem” é pedra basilar ao instituto da litispendência. Este último, no âmbito penal, além de ter como fundamento a proibição de dupla persecução, tem como finalidade impedir que haja pronunciamentos judiciais diversos para uma mesma matéria, ocasionando a existência de demandas inúteis tendentes a lesar o…

dotada de plenitude e, portanto, sempre teria que dar resposta aos conflitos de interesse. 3. A jurisdição, mergulhada no sistema de Giuseppe Chiovenda, é vista como função voltada à atuação da vontade concreta da lei, demonstrando a autonomia da ação em face do direito subjetivo material. Chiovenda é um verdadeiro adepto da doutrina que, inspirada no Iluminismo e nos valores da Revolução Francesa, separava radicalmente as funções do legislador e do juiz, ou melhor, atribuía ao…

este processo protegido pelo sigilo. O árbitro pode ser uma ou três pessoas naturais, pode ser qualquer pessoa capaz, ou seja, aquela que goze de plena capacidade civil e de confiança das partes. A sentença ou laudo arbitral equipara-se à sentença judicial, porém não fica sujeita ao recurso ou à homologação do Judiciário. Logo, a perícia arbitral é aquela exercida sob o controle da lei de arbitragem. A arbitragem é um pacto de livre vontade, firmado entre duas ou mais pessoas…

Transito em Julgado de uma decisão significa que não há mais possibilidade de ela ser modificada. Se duas pessoas foram declaradas pai e filho por decisão judicial transitada em julgado, antes da existência dos exames de DNA, e, com o surgimento dessa técnica, apura-se que existe vínculo paterno-filial entre elas, é possível rediscutir a demanda, desconsiderando a coisa julgada? Título Provisório: Paternidade: a possibilidade de seu reconhecimento pelo exame de DNA após o transito em…

TRABALHO VP1: AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSO CIVIL III – EXECUÇÃO PROF.: MAGNO GOME DE OLIVEIRA Aluno: LIA MOURA LOPES Matrícula: 1221502 AÇÃO CIVIL EX DELICTO x EXECUÇÃO CIVIL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA INTRODUÇÃO: No direito antigo, se consagrava a “justiça pelas próprias mãos”, ou seja, a autotutela, uma espécie de vingança individual sem limites. Com a evolução da sociedade, o Estado, superando essa era de vingança individual, tornou-a

reconhecendo o caráter autônomo e (relativamente) abstrato do direito de ação, Liebman postulou a necessidade de que tal direito dialogasse, de alguma forma, com a esfera material. Suas teses, em verdade, representam a inclinação da doutrina processualista de sua época em direção à relativa aproximação entre os planos processual e substancial. Afinal, como bem anota Carreira Alvim (1997, p. 120), toda a formulação teórica das condições da ação tem por fundamento a noção de que o…

constituído mediante procurações anexas, com endereço profissional em São Luis – MA à ______, para onde devem ser encaminhadas todas as intimações, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo HOTEL RIO POTY, vêm oferecer suas CONTESTAÇÕES consubstanciadas nas razões de fato e de direito expostas a seguir expostas: SÍNTESE DA DEMANDA: Alega a parte autora, em sua peça vestibular, serem os réus usuários dos serviços de hotelaria por ela prestados. Que estes serviços ocorreram…

aquele que participa de um Processo, seja Judicial ou Administrativo. A parte pode ter interesse de exibir-se em juízo documento ou coisa a fim de fazer prova sobre fatos relevantes da causa. Deste modo, a produção de prova se dá não por quem a prova aproveita, mas pela parte contrária ou por terceiro, ou ainda por iniciativa do juiz, poder este assegurado no art. 130 CPC. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU COISA Trata-se de demanda autônoma, de índole…

imóveis - Reflexos da alteração do cpc pela lei 11.382/06 - por Kioitsi Chicuta 04.07.07 Sumário: 1. Introdução. 2. Responsabilidade patrimonial e técnica de sub-rogação. Fraude de execução. 3. Justificativas para a publicidade do mero ajuizamento da ação. 4. Objetivos perseguidos pela alteração ao permitir averbação da execução no álbum imobiliário. 5. Averbação cautelar da execução. 6. Efeitos da averbação. 7. Considerações finais. 1. Introdução A Emenda Constitucional 45/05…