Demanda Ação Judicial

qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos, tornando-a imutável e indiscutível. A litispendência e a coisa julgada são situações muito semelhantes, sendo que a principal diferença é que na litispendência o autor ajuíza ação idêntica a uma outra ação em curso, e no caso da coisa julgada, o autor ajuíza ação idêntica à outra que já fora julgada. A perempção é uma penalidade imposta à parte ou interessado de não poder obter uma resposta judicial ao…

ocorridas com o estudo e ensino de processo civil. Dessa forma, é importante uma análise histórica. Vejamos. Os estados liberais “burgueses”, dos séculos XVIII e XIX, refletiam o caráter individualista, de modo que o direito ao acesso à proteção judicial era única e exclusivamente formal. Não obstante o direito ao acesso à justiça pudesse ser considerado um “direito natural”, os direitos naturais, tidos como pré-estatais, prescindiam de uma proteção por parte do Estado. Destarte,o…

arrimo nos arts. 522, 524 e segs. do CPC, interpor recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO contra r. decisão de fls. 60/61, proferidas pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Sinop - MT, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA c/c PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDOS DE TUTELA ESPECIFICA COMO LIMINAR c/c DANOS MORAIS que promove em face de SGARBI & SGARBI LTDA Pessoa Jurídica de direito Privado, inscrita no…

ao contratante, ingressando com ação no judiciário desta cidade e orientando sobre as dúvidas pertinentes ao processo que ingressar. Cláusula 2ª) DOS HONORÁRIOS PROFISSIONAIS: a) O contratante, a título de pro labore, pagará ao contratado o valor de R$_____________________________________________ no ato da contratação ou em depósito bancário na agência 0281/ conta-corrente 60815-8, Banco Itaú, na data_______________, e o percentual de 30% ao final da demanda, sob o total da…

Tutelas de Urgência Tutela: Busca via judicial de proteção de um bem da vida. Tutela de Urgência: Quanto é necessário uma providência urgente. Ações que têm por objetivo proteger/acautelar/assegurar um bem da vida de uma pessoa que necessita da tutela de urgência. Liminar: Qualquer decisão judicial proferida no limiar do processo, ou seja, no início, antes da defesa do réu. Ex: antecipação de tutela – art. 273; liminar de reintegração de posse – art. 928; antecipação das obrigações de fazer –

procurador infra firmado, instrumento procuratório anexo, com escritório profissional à Rua México, xxxxxxxxxxx Centro – Rio de Janeiro/RJ> Cep xxxxxxxxx , aonde recebe intimações, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” Em face do Banco HSBC BANK BRASIL S.A-BANCO MÚLTIPLO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ, sob nr. 01.701.201/0001-89, com…

Direito. Aplicação Prática Teórica Caso Concreto - Um dos preceitos básicos de boa gestão na Administração Pública consiste em verificar se há razoável equilíbrio entre a demanda e a oferta dos serviços públicos. Atualmente, de acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça, a cada ano, de dez novas demandas ingressadas no Judiciário brasileiro, apenas três são resolvidas. As outras sete são postergadas para os anos seguintes. Grosseiramente, isto significa…

meio pelo qual o executado em demanda judicial visa extinguir o crédito exequendo, no todo, ou apenas em parte, desconstituindo, assim, o título que a consubstanciou. Duas correntes se opõem quanto à natureza dos embargos à execução. É que, embora a essência dos embargos seja de mera defesa – pois se prestam a rebater as alegações do exequente –, o código civil os atribui a forma de uma ação autônoma, ou seja, uma demanda. Assim, aqueles que ventilam a natureza de ação de cognição…

da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ainda, fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito ou protelatório do réu. Já a ação cautelar visa a prevenir a eficácia futura do processo principal com o qual se ache relacionada. Na ação cautelar se pleiteia medida que assegure a eficácia de um processo distinto. 14.2 Introdução O processo cautelar é um processo acessório, que serve para a obtenção de medidas…

material: reconhecida até nas constituições costumeiras e nas flexíveis. (Supremacia do ponto de vista sociológico) Supremacia formal: Do ponto de vista jurídico, só é concebida a supremacia formal, apoiada na rigidez. Inconstitucionalidade por ação: Ocorre com a produção de atos legislativos ou administrativos que contrariem normas ou princípios da constituição. Se apoia na compatibilidade vertical (as normas de grau inferior somente valem se compatíveis com as de grau superior que…