Demanda Ação Judicial

Da Ação Declaratória de Constitucionalidade como instrumento de resolução e prevenção de conflitos Diego Fink Belingieri 1. Introdução A partir 1990, época em que foi implantado o Plano Collor, com o congelamento das poupanças, entre outros efeitos deletérios, o brasileiro cultiva a cultura de recorrer ao judiciário para, através do controle constitucional difuso, evitar pagar novos impostos ou aceitar, em geral, novas leis que o prejudiquem. Não é anormal que o administrado…

preliminares sobre jurisdição, ação e processo. jurisdição: poder do Estado (representado pelo juiz) de aplicar o direito diante de uma situação concreta levada pelos jurisdicionados ao poder judiciário. Ação: direito subjetivo de invocar a tutela jurisdicional. Processo: meio, instrumento para se entregar a prestação jurisdicional. Relações do Direito Processual com outros ramos do Direito: matemática, perícias, etc. Finalidade do Direito Processual Civil: demandas cíveis Penal:…

obrigatoriamente a duplo grau de jurisdição"No seu entendimento, não há como esperar que o comprador, quase sempre leigo quanto a questões formais relativas a importação de bens, tenha compreensão acerca de o objeto de compra estar pendente de discussão judicial ou não. "Essa informação deveria ter sido prestada pela ré e constado expressamente e em destaque, em linguagem simples, como determina o CDC". A votação foi unânime". Desta forma, não resta dúvidas de que o juridiquês perdeu…

concedidos na ação a qual lhe cabaria na ação de separação – “DIREITOS DE AÇÃO”. Ainda, por ter operado-se a COISA JULGADA, conforme já pleiteado pela autora em sobrepartilha os créditos da ação, havendo já decisão nesse sentido: “A partilha anterior foi clara no sentido de que a demandante teria direito aos valores que seriam discutidos nessa ação, mas, jamais referiu que a autora efetivamente receberia essa quantia, pois tal situação depende daquilo que será decidido naquela…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE .... PROCESSO Nº ...... .........., por seu procurador infra-assinado, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência; nos autos do processo em epígrafe- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, interposto por......, apresentar CONTESTAÇÃO, expondo e requerendo o seguinte: Totalmente improcedente o pedido apresentado pelo requerente. Na realidade as partes conviveram em união estável pelo…

necessidade de retirar Jus Postulandi do ordenamento. Para tanto, demonstra-se as possibilidades do instituto nos mais diversos ramos do direito, bem como as críticas que devem ser enfatizadas, onde os litigantes não conseguem obter êxito na demanda judicial por diversos motivos, dentre eles o desconhecimento técnico de como se postular em juízo, ou seja, o instituto que foi criado como uma maneira de aumentar o acesso dos necessitados ao Judiciário, torna mais difícil obter sucesso…

art. 219 Redação do art. 617 – propositura – citação – incidência da interrupção da prescrição  dispositivo está relacionado a princípio, aos efeitos da deflagração por meio do processo autônomo. Alguns dos efeitos decorrem da propositura da demanda executiva, outros decorrem do despacho inicial do juiz e outros, por fim, decorrem da citação válida do executado. a) Averbação da pendência nos registros de bens do devedor – certidão comprobatória do ajuizamento (imóveis, veículos,…

Santos Origem: Braço do Norte Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 17/07/2014 Juiz Prolator: Pablo Vinícius Araldi Classe: Embargos de Declaração em Apelação Cível Na decisão judicial ilustrada acima, exemplifica a cessão de crédito, pois, Auraci T. Scheidt ajuizou Ação Declaratória de Existência de Débito com Indenização por Danos Morais, contra a empresa Oi, Atlântico e a Associação Comercial de SP, pois a primeira ré (OI) cedeu à empresa Atlântico um…

AULA Número 01 AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Observações preliminares (também aplicáveis aos demais procedimentos especiais) Quando se estudam os procedimentos especiais, não se pode olvidar que eles estão inseridos dentro do processo de conhecimento. A tutela buscada é tutela cognitiva, por mais que se possa ter, concomitantemente, tutela satisfativa. Quando o CPC e a lei extravagante criam os procedimentos especiais, a lei não regulamenta o procedimento especial desde a PI até

Visando evitar a demanda judicial, foram realizadas insistentes cobranças, as quais não foram atendidas pela requerida, que não realizou nenhum pagamento, restando portanto à requerente, como única alternativa, buscar o Poder Jurisdicional do Estado. A cobrança pelos meios amigáveis restou infrutífera, pois de todas as formas tentou a requerente haver o seu crédito, porém sem obter êxito. 3. Visando evitar a demanda judicial, foram realizadas insistentes cobranças, as quais…