Delitos De Transitos

tornar o delito, antes de perigo abstrato, em de perigo concreto. Assim, porque não foram descritos os atos indicadores do estado psicomotor do Recorrido, considerou não existir justa causa para a deflagração da ação penal (fls. 36-46). Inconformado, o Parquet manejou recurso em sentido estrito, com vistas a reformar odecisum. Argumenta, em síntese, ser impositivo o recebimento da denúncia, por prescindir de perigo concreto a caracterização do delito do art. 306 do Código de Trânsito,…

(PARTICULARES): causas gerais são aquelas que podem ocorrer em qualquer delito. Ex: morte do agente. Causas especiais são relativas a determinados delitos. Ex: casamento da vítima com o agente ou com terceiro, que só ocorre nos crimes contra os costumes. D) MOMENTO DE OCORRÊNCIA DAS CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE: é de fundamental importância o momento em que ocorre a extinção da punibilidade: se antes ou após o trânsito em julgado da sentença. Isso em razão do Princípio…

de forma acadêmica, os elementos presentes no crime de disputa em competição automobilística não autorizada (racha). O estudo abordará, preferencialmente, o art. 308 da Lei 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, mostraremos também as implicações dos artigos 304 (omissão de socorro no trânsito) e 305 (fuga do local do acidente) no crime estudado. Mostrar-se-á os aspectos gerais deste crime, tais como: conceito, sujeitos ativo e passivo, cominação de penas, entre outros. 1. Do crime

DOLO EVENTUAL E CULPA CONCIENTE NOS CRIMES DE TRANSITO Lapas, Lumena Fernanda Introdução Características da culpa Todo delito culposo deverá haver uma inobservância a um dever geral de cuidado. Ou o agente foi imprudente, ou foi negligente ou foi imperito. • IMPRUDÊNCIA – conduta positiva, praticada sem os cuidados necessários, que causa resultado lesivo previsível ao agente. É a prática de um ato perigoso sem os cuidados que o caso requer. É…

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997): CRIMES EM ESPÉCIE INTRODUÇÃO Trata-se de trabalho acadêmico objetivando analisar os crimes em espécie previstos no Código de Trânsito Brasileiro. Inicialmente, cumpre destacar a necessidade a análise do histórico das legislações de trânsito que outrora foram vigentes em nosso país. Ato contínuo, será estabelecida a natureza jurídica do atual Código de Trânsito Brasileiro, bem como o objeto de sua…

CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. FUGA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. Princípio da consunção. Não merece guarida o pleito do Ministério Público quanto à condenação também pelo delito de fuga, previsto no artigo 305 da Lei nº 9.503/1997. No caso concreto, deve-se operar a aplicação do princípio da consunção, restando absorvida a conduta de fuga pela consumação da lesão corporal majorada pela omissão de socorro. O delito de perigo restou absorvido pelo…

foi promulgada, enfim, uma nova lei sobre embriaguez ao volante: a Lei nº 12.760. Esta última, fruto do Projeto de Lei nº 5.607-A, apresentado na Câmara dos Deputados, estabelece alterações no Código de Trânsito Brasileiro, especialmente em relação ao crime e à infração administrativa de trânsito de embriaguez ao volante. A pressão exercida por diversos setores da sociedade para que fossem corrigidas as falhas da legislação anterior, que acabaram tornando ineficazes as medidas até então…

3.3 Delitos de trânsito Quanto à abordagem que se pretende fazer sobre os delitos de trânsito, há de se ressaltar que o novo Código Brasileiro de Trânsito surge como medida inovadora na tipificação de condutas antes consideradas como meras contravenções penais. A Lei 9.503/97, que dispõe sobre as infrações, penalidade e crimes de trânsito, tem sido motivo de muitas críticas doutrinárias tanto no que se refere à elaboração das normas e às penas aplicadas como no tocante à excessiva preocupação

SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................ 08 1. CRIMES DE TRÂNSITO..................................................................................... 10 1.1 CRIME: DEFINIÇÃO......................................................................................... 11 1.1.1 Conceito formal.............................................................................................. 12 1.1.2 Conceito…

| |C- |Na falta de exame de corpo de delito, a prova testemunhal pode suprir a sua falta. | |D- |O juiz criminal deve observar regime de provas legais. | R.: letra “D” CASO 01 Jonas do Posto ex-Prefeito e atual Deputado Federal, foi denunciado pela suposta prática do delito de prevaricação (CP, art. 319) e de crime de…