Delitos De Transitos

– UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Itajaí (SC), novembro de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – CEJURPS CURSO DE DIREITO A POSSIBILIDADE DO HOMICÍDIO DOLOSO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO FABRÍCIO ROZZA Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção…

Dolo ou culpa em crime de trânsito Motorista que provoca acidente com morte deve responder por homicídio culposo, conforme decisão do STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, recentemente, que o delito de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando o motorista está sob efeito de embriaguez alcoólica, não pode ser classificado como doloso. A matéria gerou bastante repercussão porque se imaginou que o motorista bêbado não seria mais punido adequadamente, o que…

periculosidade: o homicida de trânsito. Dentre as anomalias da nova legislação, uma série poderia ser elencada, como a criação de um delito de perigo abstrato, consistente no simples fato de conduzir um veículo tendo ingerido qualquer grau de álcool, ou, ainda, a impossibilidade do individuo se negar a produzir prova contra si mesmo, ferindo uma série de preceitos constitucionais. No entanto, o presente artigo, buscará o debate tão-somente no que pertine ao dolo nos homicídios de…

nenhuma atenção. Na forma da lei, então, vem interpor a presente defesa, como forma de demonstrar a total ilegalidade do auto de infração de trânsito recorrido. De acordo com mencionada notificação, o condutor do veículo dirigia sob a influência de álcool em nível superior ao permitido. O dispositivo legal, artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, tipifica a infração pelo nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente…

Extinção de punibilidade Após a realização do delito, podem surgir determinadas causas que extinguem a possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal correspondente. São as denominadas causas de extinção de punibilidade, motivadas por certas contingências ou por motivos vários de conveniência ou oportunidade política e que implicam renúncia pelo Estado, do exercício do direito de punir. O rol de causas de extinção de punibilidade constante do artigo 107 do CP não é…

Culpa consciente e dolo eventual nos crimes de trânsito 28 CAPÍTULO III – A POSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO DE DOLO 32 EVENTUAL NO HOMICÍDIO DE TRÂNSITO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL 3.1 O trânsito brasileiro e os aspectos referentes à violência 32 3.2 O homicídio culposo no código penal e o homicídio culposo no código 34 de trânsito 3.3 Principais aspectos do homicídio culposo de trânsito 36 3.4 Dolo eventual e culpa…

Histórico do trânsito no Brasil O primeiro movimento no ordenamento jurídico para regular condutas de trânsito foi a elaboração do decreto nº. 8.324 de 27/10/2010, tratando especificamente do serviço subvencionado de transportes por automóveis. Em 1922, foi criado o decreto legislativo de nº. 4.460, de 11 de janeiro daquele ano, o qual trazia em seu conteúdo a referência à construção de estradas e cuidados com a carga máxima dos veículos. Este por sua vez, trazia em seu teor a…

ASPECTOS PENAIS* Antonio Baptista Gonçalves** RESUMO: A doutrina muito discute se o crime de trânsito decorrente de direção sob efeito do álcool é doloso ou culposo. Enquanto isso, os acidentes se avolumam. A sociedade clama por um endurecimento penal, e o legislador de trânsito criou uma série de mecanismos para combater a fatídica combinação álcool e direção. O presente artigo ocupa-se da legislação de trânsito e analisa especificamente os efeitos da direção de motorista…

as normas da parte especial com algumas das situações elencadas no artigo 9º do CPM. Diante da impossibilidade de julgamento de civis pela Justiça Militar Estadual, deve-se igualmente verificar se a Justiça Militar é competente para o julgamento do delito, uma vez que, não sendo esta competente para tal julgamento, o fato, encontrando subsunção em alguma norma penal comum, será de competência da jurisdição comum, estadual ou federal. Apesar das definições acima, teconhecer o crime…

Crimes de trânsito é a denominação dada aos delitos cometidos na direção de veículos automotores, desde que sejam de perigo, abstrato ou concreto, bem como de dano, desde que o elemento subjetivo constitua culpa. Não se admite a nomenclatura de crime de trânsito para crime de dano, cometido com dolo. Portanto, aquele que utiliza seu veículo para, propositadamente, atropelar e matar seu inimigo comete homicídio, e não simples crime de trânsito. A finalidade da legislação de trânsito é a…