Delitos De Transitos

Publicação: 13/01/2009, Ementa: “"HABEAS CORPUS"" - HOMICÍDIO TENTADO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO COM BASE NA GRAVIDADE 'IN ABSTRATO' DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - A gravidade em abstrato do crime, isoladamente, não autoriza a manutenção da prisão em flagrante, máxime se não houver circunstância particular, na execução do delito, indicativa da periculosidade. - A custódia cautelar é medida de exceção e, por isso mesmo, somente deve ser decretada ou mantida…

requisitos ensejadores. (b) observar-se-á a cessação de todos os efeitos da sentença penal condenatória, inclusive quando em fase de execução de sentença, em virtude dessa lei posterior. (c) não se observará nenhum efeito uma vez que a sentença com trânsito em julgado decide de forma definitiva o mérito da causa (d) observar-se-á redução da pena de um a dois terços, punindo-se o fato como crime tentado. 3) Assinale a alternativa CORRETA: A edição de lei mais favorável (“abolitio…

A recorrente foi denunciada pela a prática do delito prevista no art. 121, Código Penal, c/c com o artigo 18, I parte final. Processo tramitou normalmente, sendo ao final da instrução probatória, o juiz competente, em decisão devidamente fundamentada, decidiu pronunciar o réu pelo crime apontado na denuncia. DO DIREITO: Primeiramente deve se falar que a recorrente não cometeu o crime previsto na denúncia, já que o delito foi praticado na direção de veiculo automotor. Então

Estado, podem ocorrer causas que impeçam a aplicação da sanção penal. São as chamadas causas de extinção da punibilidade. Essas causas podem ser: gerais ou comuns: podem ocorrer em todos os delitos tais como a morte do agente, a prescrição, etc; especiais ou particulares: apenas ocorrem em determinados delitos, tais como a retratação do agente nos crimes contra a honra, o casamento com a ofendida em alguns crimes contra os costumes. Também, se houver concurso de agentes, as…

Processo nº xxxx Ementa: CRIME DE TRÂNSITO – DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO – COMPROVAÇÃO DA QUANTIDADE DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE – EXIGÊNCIA LEGAL – BAFÔMETRO NÃO SUBMETIDO À VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA - DÚVIDAS QUANTO AO CORRETO ÍNDICE DE TEOR ALCOÓLICO NO SANGUE – FALTA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. 1 – A nova redação do art. 306 do CTB, passou a exigir a comprovação material da concentração de álcool por litro de sangue do condutor de veículo automotor. 2 – O resultado

DIREITO PENAL ESPECIAL PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS O SISTEMA DA CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES O Código Penal brasileiro classificou os delitos de acordo com a objetividade jurídica tutelada, distribuindo-os em onze títulos que, por sua vez, estão divididos em capítulos, sendo alguns destes subdivididos em seções. A objetividade jurídica compreende o bem ou interesse tutelado pela lei penal, que o crime ofende ou põe em perigo. Entende-se por “bem” tudo aquilo que pode satisfazer uma…

dano perpetrado a um veículo automotor em decorrência de um acidente automobilístico somente subsistirá se aquele que provocou o dano deixou de respeitar alguma obrigação jurídica primária, tais como o desrespeito às normas de trânsito estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro, ou mesmo no dever jurídico de tutela à propriedade alheia. Rui Stoco4, por sua vez, define responsabilidade civil como: 3 VENOSA. Silvio de Salvo. Direito Civil – Responsabilidade Civil. 11ª…

Código de Trânsito Brasileiro num dos parágrafos correspondentes a esse tipo penal.| ( )|b)|não está assim expressa no Código de Trânsito Brasileiro embora nesse tipo penal conste a expressão “o juiz pode deixar de aplicar a pena”, provocando, portanto, o mesmo efeito.| ( )|c)|não está assim expressa no Código de Trânsito Brasileiro embora nesse tipo penal conste a expressão “fica isento de pena” provocando, portanto, o mesmo efeito.| ( )|d)|não está expressa no Código de…

quais sejam: privação ou restrição da liberdade; perda de bens; multa; prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos. 2.2 Espécies de prisão provisória (processual ou cautelar). Modalidade de prisão que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, divide-se em três espécies: a) prisão em flagrante b) prisão temporária d) prisão preventiva 3 HERMENÊUTICA APLICADA À PRISÃO PREVENTIVA Temos por hermenêutica, a busca pela interpretação…

intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral" podem cometer este crime. 12- É possível o concurso de agentes no crime de falso testemunho? Resposta: Grande parcela da doutrina afirma que por ser este um delito de mão própria, é a toda evidência, inadmissível a co-autoria, mas podendo se falar em participação (moral ou material). O Supremo Tribunal Federal ao decidir o HC 74.691-SP decidiu pela possibilidade de visualizar-se a co-autoria no…