Apostila para concurso

CONCURSO - DELEGADO DE POLÍCIASÃO PAULO DP-1/99 Prova Preambular – Fase I DIREITO PENAL01 -|Nos termos da lei n.º 9.296/96 – Lei das Interceptações Telefônicas – caso a autoridade policial, para realizar a diligência legal da interceptação, necessite de “serviços e técnicos especializados”| ( )|a)|poderá solicitá-los diretamente às respectivas concessionárias.|
( )|b)|deverá solicitar tal auxílio junto ao juiz de direito do feito que, se entender cabível, requisitá-lo-á junto às respectivas concessionárias.|
( )|c)|poderá requisita-los diretamente às respectivas concessionárias.|
( )|d)|deverá solicitar tal auxílio junto ao promotor de justiça do feito, que, se entender cabível, requisitá-lo-á junto às respectivas concessionárias.|

02 -|Noticia a mídia que alguns marginais possuidores de variadas armas de fogo estariam alugando as mesmas a outros criminosos cobrando para isso determinada participação nos eventuais lucros na empreitada criminosa a ser praticada. Estudando a Lei n.º 9.437/97 – Lei do Porte de Arma – verifica-se que essa conduta de “alugar” armas de fogo| ( )|a)|está expressamente prevista e punida nessa legislação.|
( )|b)|não está expressamente prevista nessa legislação criando o que se chama de “lacuna”. |
( )|c)|embora não prevista expressamente nessa lei, está implícita nos verbos “fornecer” e “emprestar”, utilizados pelo legislador.|
( )|d)|embora não prevista expressamente nessa lei está implícita no verbo “ceder”, utilizado pelo legislador.|

03 -|O fenômeno da ultratividade da lei penal| ( )|a)|está circunscrito às leis excepcionais ou temporárias.|
( )|b)|pode ocorrer em outra hipótese além das previstas nas leis excepcionais ou temporárias.|
( )|c)|está impedido por ferir mandamento constitucional.|
( )|d)|ocorre na vacatio legis e nada tem com leis excepcionais e temporária.|

04 -|A figura do perdão judicial àquele que, na direção de veículo