Delitos De Transitos

da conduta. Exemplo: homicídio - morte. 7. CRIME FORMAL Crime formal ocorre quando a intenção do agente é presumida de seu próprio ato, que se considera consumado independentemente do resultado. Exemplo: Falsidade de moeda, ainda que o objeto do delito (a moeda falsa) não venha a circular. 8. CRIME DE MERA CONDUTA Crime de mera conduta é aquele em que a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente. Em outras palavras, o crime é…

RESUMO PENAL II Concurso de pessoas (agentes) – Questão da autoria - Conduta de uma pessoa cometendo um delito, que pode ser praticado por uma pessoa (unisubjetivos), ou por várias pessoas (plurisubjetivos) Concurso eventual – As pessoas se unem pra praticar aquele delito que poderia ser praticado apenas por uma pessoa (unipessoal) Ex: Assalto a banco A doutrina brasileira escolheu tomar como base o art. 29 CP, uma norma de extensão típica, ou seja, o tipo penal é aplicado a…

Lei Nº 11.705/08 E A Nova Redação Do Art. 306 Do Código De Trânsito Brasileiro: Uma Análise Jurídica Das Condutas e Sanções Do Crime De Embriaguez Ao Volante SUMÁRIO INTRODUÇÃO.................................................................................................... 09 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL................................................................ 10 1.2 Princípo da legalidade................................................................................

suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. (aplicam-se aos crimes culposos de trânsito). e.4) proibição de freqüentar determinados lugares. e.5) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos. (aplicam-se ao crime de fraude em certame de interesse público – art.311- A CP) f) limitação de fim de semana. Classificação: Genéricas: aplicam-se a qualquer delito satisfeitos os requisitos (a,b,c,d,e.4,f) Específicas: aplicam-se somente a…

com dois textos de lei que se referem a um mesmo fato , ambos apresentando tipicidade formal, o jurista estará diante de um conflito aparente de normas penais. Visando resolver tais conflitos e evitar a ocorrência de bis in idem (para que um mesmo delito não seja penalizado mais de uma vez) a doutrina aplica uma série de princípios, dentre ele o princípio da especialidade, o único expressamente definido em lei: “Art. 12 – As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados…

Inicialmente serão analisados os dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que tratam a embriaguez ao volante, antes das alterações realizadas com a promulgação da Lei nº 11.705/2008, propiciando observar as novidades introduzidas com a nova Lei, e ainda facilitar a visualização da diferença de tratamento dada atualmente à embriaguez ao volante. É válido ressaltar que em relação à esfera penal, a Lei nº. 11.705/08 trouxe uma nova definição ao delito de embriaguez ao volante.…

irrecorrível, extingue a punibilidade. (Jesus, 2013, p.723) 2.1. MORTE DO AGENTE A primeira causa extintiva da punibilidade é a morte do agente (art. 107, I). A expressão "agente" é empregada em sentido amplo, abrangendo a figura do sujeito ativo do delito em qualquer momento (indiciado, réu, sentenciado, detento ou beneficiário), (Jesus, 2013, p.735). Sendo que a causa extintiva de punibilidade, morte do agente, “pode ocorrer em qualquer momento: antes do inquérito policial, durante…

Ref. Proc. Nº 000/2000 DDDDDDDDDDDDDDDD, já devidamente qualificado nos autos Ação Penal, em epígrafe, que foi movida pelo Douto Membro do Ministério Público, como incurso nas penas do art.306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, por intermédio de seu advogado, conforme documento procuratório em anexo (doc.01) onde recebe intimações, notificações, avisos e demais atos de praxe e estilo, no final assinado, vem, por esta e na melhor forma de direito,…

ambos, porquanto, em sua definição técnica e jurídica, a reincidência criminal estará caracterizada apenas quando já houver sentença condenatória definitiva à época do cometimento do novo delito pelo agente. Aliás, essa necessidade de uma precedente condenação já transitada em julgada quando da prática do novo delito extrai-se da dicção do artigo 63 do Código Penal, do qual se lê que “verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença…

Fundamentos A doutrina elenca várias teorias que alicerçam a existência da prescrição em matéria penal. Uma das principais, indubitavelmente, é a chamada Teoria do Esquecimento. Para esta, “(...) o decurso do tempo havido desde a pratica do delito sem a devida condenação e a respectiva execução desta, faz com que o crime seja esquecido pela sociedade, inexistindo interesse a ser protegido “(MACHADO, 2000, p.89). “A indignação pública, o sentimento coletivo de insegurança, e os…