Delitos De Transitos

preliminar, determine V. Exa. o arquivamento do processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 46 do CPP, por falta de legitimidade do Autor. II- DOS FATOS O Acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, eis que, supostamente, no dia 14/02/2014, por volta das 18:00 horas, teria conduzido veículo "com capacidade motora alterada em razão da influência de álcool". Contudo razão alguma assiste ao Ministério Público quando…

"Pare", sem sequer reduzir a velocidade do veículo. A culpa pela produção dos danos decorrentes do evento é única e exclusivamente da empresa Ré, que agiu com imprudência e imperícia, através de seu motorista, que não obedeceu à sinalização de trânsito. Dirigindo sem atenção necessária, aventurando-se na travessia de via preferencial vinda a colidir com o muro de proteção, carreando para si a culpa e o dever de indenizar. DO DIREITO O autor ao amparo do art. 100,…

culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Deste modo, a pessoa que está sendo indiciada é presumida inocente até o trânsito em julgado da sentença penal que a condene, consagrando-se, assim, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal. Por outro lado, também é previsto na Carta Magna a prisão cautelar, a qual, como o próprio nome já diz, trata-se de medida acautelatória que priva temporariamente o suposto autor do delito de sua…

senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;  Qual é a regra? É o que está aí. Na verdade a regra é o que está em negrito, que você só possa ser preso mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. O juiz expediu a ordem decretando sua prisão, expediu um mandado e você vai ser preso. Quais são as exceções? Flagrante delito,…

CRIMES DE TRÂNSITO CTB – Lei nº 9.503/1997 1. INTRODUÇÃO O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503/97. Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga (art. 1º). São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, avenidas, os

Espécies de prescrição Com a ocorrência do delito aparece para o Estado a pretensão de punir do autor ou agente delitivo. Toda via, a pretensão de punir deve ser exercida entre de determinado espaço de tempo, a qual pode varia de acordo com a pena máxima abstrata cominada para o crime em questão. Uma vez passado o tempo previsto na legislação penal, antes de transitada em julgado a sentença condenatória ocorre a prescrição da pretensão punitiva. Assim, se extingue a punibilidade do agente e

penal)verifica-se antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória;já a segunda(também chamada de prescrição da condenação) ocorre após o trânsito em julgado da decisão. Prescrição da pretensão punitiva: Ocorre antes de a sentença penal condenatória ganhar foros de definitividade.O reconhecimento da pretensão punitiva encontra-se,no geral,lastreado na pena máxima abstratamente cominada-chamada de pretensão punitiva abstrata.Porém,pode ocorrer também que a prescrição anterior…

......................................... 279 Lei nº 9.455/1997 (Lei de Tortura).................................................................................................................................... 287 Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) ........................................................................................................... 373 Lei nº 9.605/1998 (Meio Ambiente) .......................................................................................

Tribunal? Pesquise. - O que o acadêmico entende por garantia constitucional de não produzir prova contra si mesmo? Exemplos. - Tal Lei não seria uma espécie antecipada de produção de prova contra si mesmo, em caso do apenado vir a cometer novo delito? Fundamente. 1 - A lei é materialmente inconstitucional, pois viola os direitos e garantias implícitos e explícitos constitucionais: preservação da dignidade humana, da intimidade e da intangibilidade do corpo humano. Da violação do…

Introdução A lei 12.971/14 alterou os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º)